Sucedaneos Recursais

427 427 428 Sumário IX . Juízo de adm iss ibilidade . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Juízo de mérito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pr ocessamento recursal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pr ocessamento do recurs o especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 428 430 431 436 437 437 438 438 439 442 446 447 447 449…

pátrio poder, um munus público, como garante a ConsRevista de Informação Legislativa tituição Federal nos arts. 226, § 5º, e 2297; no art. 384, caput , do Código Civil; no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente 8 (ECA). Na tutela, porque sucedâneo do pátrio poder, igualmente, o tutor detém o pátrio poder sobre o tutelado ou pupilo; na mera guarda, o pátrio poder é conservado com os pais ou conferido a terceiro. Os ascendentes não o detêm, salvo se postulado pela via adequada.…

substitutivo, o mandamento legal”45. Se mostra adepto à teoria desenvolvida por Allorio ao considerar como atributo específico da jurisdição a coisa julgada material. Sinala que toda a sentença faz coisa julgada formal após o transcurso do prazo recursal ou mesmo esgotados os possíveis recursos interponíveis, tornando-se, dessa forma, imodificável e inimpugnável dentro do processo. Além disso, a sentença de mérito faz coisa julgada material na medida em que a sua eficácia se projeta…

palavras, "apenas no confronto é que se busca o Judiciário". Outras objeções ainda poderão ser levantadas, tais como o comprometimento da garantia do devido processo legal e dos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do direito à via recursal (Constituição, art. 5º, LV). Indevidas, também aqui, s.m.j., essas objeções, tomando-se por fundamentação os mesmos argumentos acima deduzidos e a natureza peculiar da arbitragem. Nesse raciocínio, sendo a arbitragem espécie de justiça…

concedida pela autoridade judicial, nos casos em que assim a lei o permitir. E a lei aqui deve ser considerada como um todo, ou seja, a Lei Penal em harmonia com a Lei Processual Penal e a Constituição Federal. Mas, afinal, o que é fiança? Fiança é um sucedâneo de determinadas prisões processuais (em flagrante, em decorrência de pronúncia e em decorrência de sentença penal condenatória), representada por uma caução em dinheiro ou bens preciosos, pagos pelo réu ao Estado, para…

348/64, recusando-me – sempre em obséquio à garantia superior representada pelo remédio constitucional do mandado de segurança – a frustrar-lhe a eficácia jurídica e a converter o pedido de medida de contracautela em verdadeiro (e inaceitável) sucedâneo recursal, destinado a rediscutir, prematuramente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, teses ainda dependentes de resolução em instância jurisdicional inferior. Somente situações extraordinárias – cuja ocorrência não vislumbro na…

tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. § 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à…

encontramos a apelação extrajudicial – nas Ordenações Afonsinas, um instrumento que também influenciou o mandado de segurança pátrio, levando em consideração a afinidade de seu conteúdo. Distinguiase em razão de seu julgamento ser realizado apenas em grau recursal. A apelação extrajudicial, regulamentada pela Ordenações Afonsinas, se prestava apelar para seus sobre-Juízes todos aqueles que se sentirem agravados dos autos por eles feitos”. Deste modo, o surgimento do mandado de segurança…

aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 50 dicas de Direito Constitucional Disponibilizo abaixo 50 dicas de Direito Constitucional para concursos públicos e Exames de Ordem. 1. A ação civil pública não pode ser ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), porquanto, em caso de produção de efeito “erga omnes”, estaria provocando verdadeiro controle de constitucionalidade, usurpando competência da Corte Suprema (STF, Rcl 633-6/SP, Min.…

rev. e atual. São Paulo: Editora Método, 2010, p. 294. 2 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Por oportuno, há que se apontar que, em razão do testamento contemplar situações de cunho tanto extrapatrimonial como patrimonial, restará consubstanciado um sucedâneo de efeitos no mundo jurídico. Como exemplo do expendido, pode-se assinalar que, como disposição extrapatrimonial, o testador poderá: reconhecer filhos nascidos fora da constância do casamento, como assinala o inciso III do artigo 1.609…