Sucedaneos Recursais

exige-se da impetrante a realização do chamado “depósito recursal”, no montante correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal. 6. No entanto, não tendo condições de efetuar o depósito recursal, a impetrante interpôs recurso voluntário, recolhendo apenas o DARJ referente à taxa de serviços. 7. Em conseqüência, a impetrante recebeu, no dia 21.06.06, termo de intimação “para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o depósito recursal, ou apresentar Carta de Fiança, sob pena de…

recursos ordinários. A norma constitucional, porém, limita o cabimento do recurso às decisões proferidas pelos tribunais locais (Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça). Não se admite, pois, recurso especial contra decisão proferida pela turma recursal dos Juizados Especiais Cíveis (ou por qualquer outro órgão jurisdicional de primeira instância). Ambos os recursos mencionados são cabíveis no prazo de quinze dias (art. 508 do CPC) e sua interposição produz apenas efeito…

prévia 7.5. Resumo da matéria 8. RECURSOS TRABALHISTAS 8.1. Conceito e natureza jurídica 8.2. Classificação 8.3. Princípios recursais 8.3.1. Duplo grau de jurisdição 8.3.2. Princípio da unirrecorribilidade 8.3.3. Princípio da fungibilidade ou conversibilidade 8.3.4. Princípio da voluntariedade 8.3.5. Princípio da proibição da reformatio in pejus 8.4. Peculiaridades recursais 8.4.1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias 8.4.2. Inexigibilidade de fundamentação 8.4.3.…

admitindo o princípio dos “frutos da árvore envenenada”. - A presunção de inocência garante ao suspeito ou investigado ou denunciado ou culpado em primeira instância, a condenação depois do transito em julgado de decisão da última instância recursal. No particular, quanto às penas, a nossa Carta avançou ao Instituir somente 05 (cinco) gêneros modais de pena: I) - Privação ou restrição de liberdade, notadamente a prisão com tempo determinado, restrição de…

tutela. Nesse sentido, pontifica Lúcia Valle Figueiredo, “E, consoante se nos afigura, a liminar concedida terá a mesma natureza da liminar em mandado de segurança. É dizer: será a preservação in natura do próprio bem da vida pretendido e não seu sucedâneo. Diversamente da medida cautelas, a liminar no mandado de segurança é uma antecipatória da própria pretensão final e não medida que visa apenas à tutela do processo principal”. Sendo atendida a liminar, não se protege um direito…

Julgamento: 30/03/2011 - QUINTA CAMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDE O IMPETRANTE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. O MANDAMUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, VISTO QUE O REQUERENTE DEVERIA TER MANEJADO RECURSO DE AGRAVO EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU SEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO…

desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. 3. Inaplicável, in casu, a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o § 1.º do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, porquanto referida norma não afasta, por…

FÁTICO-PROBATÓRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A mens legis da causa de aumento de pena, prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, intenta uma maior punição para o agente que…

tratando de dano moral normalmente é impossível a reparação “in natura”, não há como apagar a memória de uma pessoa que passou por um sofrimento, ou a perda de um ente querido. Sendo inviável a recomposição ou reparação do dano resta então apenas o sucedâneo da indenização pecuniária, como única resposta possível do ordenamento jurídico ao dano moral. Se com relação ao dano material existe normalmente um equivalente do dano que se presta a reconstituir economicamente o patrimônio…

preventivo de constitucionalidade em abstrato - inexistente no sistema constitucional brasileiro (RTJ 136/25-26, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, do processo de mandado de segurança, que, instaurado por mero particular, converter-se-ia em um inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes." Ve-se, portanto, que esta Suprema Corte consagrou diretriz jurisprudencial que reconhece a possibilidade do controle incidental de constitucionalidade das proposições…