Substituição De Penhora Por Precatória

................ 27 6.3. Procedimento .......................................................................................................................... 28 6.4. Da penhora .............................................................................................................................. 28 6.5. Penhora de veículos - RENAJUD ........................................................................................... 29 6.6. Dificuldades na localização de bens penhoráveis ...

A Penhora no Processo Civil Brasileiro(Datadez nº 53 - Jan/Fev de 2010) Carolina Moraes MIgliavacca Advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS e mestranda em Direito Processual Civil na PUCRS. Considerações introdutórias - 1. Natureza Jurídica e Conceito - 2. Pré-penhora - 3. Eficácia da Penhora - 3.1. Início da eficácia - 3.2. Eficácia Material: atos de disposição, reorganização da posse e direito de fruição - 3.3. Eficácia Processual: Individualização dos bens,…

aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. § 4oSe o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. Misael Montenegro Filho (p. 340-341) explica que “a liquidação por cálculo da parte foi idealizada para eliminar a burocracia com a formação de novo processo, após o esgotamento da…

- execução indireta > Ex. artigo 733 do CPC prisão no caso dos alimentos. Não há o caráter substitutivo, porque a prisão e apenas um meio para se alcançar a satisfação , a obrigação do devedor será satisfeita por sua vontade e não pela substituição desta pela vontade da lei. 2- LIDE= conflito de interesses Exceções: - controle concentrado de constitucionalidade: Adi, tutela inibitória 3- INÉRCIA = o judiciário so age quando provocado. Exceções> inventário Obs:…

Cível) Agravante: Zelindo Franskoviak Agravada : Katya Kylene Cândido Luiz Relator : Desembargador Kiyochi Mori Execução. Nomeação. Bens do cônjuge. Possibilidade. Presunção. Regra geral. Comunhão parcial de bens. Há possibilidade de que a penhora recaia sobre bens do cônjuge, ainda que só em nome de um destes, considerando a presunção de que, sendo adquiridos na constância do casamento, se comunicam, visto que, regra geral, vigora entre os cônjuges o regime de comunhão parcial de bens.

AS INOVAÇÕES NA EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDiCIAL Sumário: 1. Introdução. 2. A nova sistemática da execução dos títulos extrajudiciais. 2.1. Da penhora. 2.2. Da substituição. 2.3. Dos honorários advocatícios. 2.4. Da defesa do devedor. 2.5. Da avaliação. 2.6. Da adjudicação. 2.7. Do parcelamento da dívida. 2.8. Da arrematação. 2.9. Da prevenção contra a fraude à execução. 3. Considerações finais. 4. Bibliografia 1. Introdução A Lei 11.382 de dezembro de 2006, que entrou em…

um processo antecedente ao processo de execução, pois ele por si só se basta. Principio da utilidade Nenhum ato executivo deve ser levado ao efeito se não for útil à execução, conforme art. 659§2º do CPC, por exemplo, não se deve realizar penhora de bens de valor ínfimo, que não dê sequer para pagar as custas processuais. Princípio da disponibilidade da execução Os direitos patrimoniais objeto de obrigações executadas, via de regra, são de natureza disponível. Dessa forma o…

atribuições de forma não exaustiva, prevendo seu inciso II outras funções prescritas nas normas da organização judiciária. O inciso I do referido dispositivo estabelece que ao escrivão incumbe redigir, na forma da lei, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e demais atos que pertençam ao seu ofício, entendendo-se estes últimos como lançamentos que não exijam redação propriamente dita (depoimento pessoal das partes e testemunhas e termos). O inciso II trata da incumbência de…

5º, inciso I, da Lei 6.830/80. 1) COTISTAS GERENTES E DIRETORES DE SOCIEDADES com débitos inscritos em dívida ativa - o entendimento do STF tem sido de que esses responsáveis tributários, com base no art. 568, V, do CPC, podem ser atingidos pela penhora, em bens particulares, mesmo não figurando os seus nomes na certidão de inscrição da dívida ativa; no entanto, o próprio STF ressalva que a questão da co-responsabilidade do sócio poderá ser amplamente discutida nos embargos à execução e…

não instruiu a inicial com documento hábil a embasar pedido de insolvência, porquanto não está demonstrada a ausência do pagamento do título de fls. 67/69, nem a insuficiência de valores para tanto, já que o Agravado não foi instado em execução com penhora negativa de bens. O Agravante sustenta, em resumo, que a decisão agravada foi extra petita, pois em nenhuma hipótese fundamentou seu pedido em execução singular, isto é, execução por quantia certa contra devedor solvente. Afirma…