Substituição De Penhora Por Precatória

pender ação fundada em direito real, quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzir a insolvência e nos demais casos expressos na lei. STJ Súmula nº 375 - Reconhecimento da Fraude à Execução - Registro da Penhora - Prova de Má-Fé do Terceiro Adquirente Fraude a alienação de bem penhorado... LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Regra geral: pedido certo e determinado Exceções: hipóteses do art.286 do CPC Art. 286 - O pedido deve ser certo ou…

em processo, precisa ouvir testemunha que resida em outra comarca, deverá requisitar por meio de carta precatória ao juiz da outra comarca (juízo deprecado) que colha o depoimento da testemunha arrolada no processo de sua jurisdição (do juízo deprecante), uma vez que sua autoridade adere ao território em que exerce a jurisdição. O mesmo ocorre com a citação por oficial de justiça e a penhora de bem situado em comarca diversa daquela em que tramita o feito. Se o ato a praticar…

na o art. 3º da Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 31 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. ENUNCIADO 32 - (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 139 no XXVIII FONAJE – BA). ENUNCIADO 33 - É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação. ENUNCIADO 34 - (CANCELADO) ENUNCIADO 35 - Finda a…

ANOTAÇÕES SOBRE O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES NO PROCESSO DO TRABALHO (PENHORA ON-LINE) Estêvão Mallet* SUMÁRIO: 1 O problema; 2 O direito e a evolução tecnológica; 3 Devido processo legal e efetividade do processo; 4 Descumprimento de decisão judicial; 5 Processo do trabalho e morosidade; 6 Penhora de dinheiro; 7 Aprimoramento do convênio; Conclusão. 1 O PROBLEMA O convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil para realização de bloqueio de…

CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 241, II). CITAÇÃO DE VÁRIOS RÉUS da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (art. 241 III) CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA OU ROGATÓRIA da sua juntada aos autos devidamente cumprida (art. 241, IV) CITAÇÃO POR EDITAL finda a dilação assinada pelo juiz (art. 241, V) Observação os prazos específicos de contestação estão listados a seguir dentre os…

atos realizados pelo escrivão ou por serventuários da justiça e destinados à documentação do processo. São realizados pelo Cartório (Justiça Estadual) ou Secretaria (esta, na Justiça Federal): mandados (citação, intimação, prisão, alvarás, carta precatória, carta de ordem, carta rogatória, carta de arrematação etc.). Termos processuais: são aqueles atos realizados pelo escrivão ou por serventuários da justiça e destinados à documentação do processo: termo de autuação, de juntada, de…

Lima ('Com. CPC', Forense, 1987, 5ª ed. p.740), a atividade manu militari, a violência do Estado-juiz que seriam inoperantes diante das obrigações de querer prestar ou de querer não-prestar (de fazer ou de não fazer), por que não haver a mesma substituição (violência por não-violência) nas demais obrigações? Afinal, a violência patrimonial atinge também à pessoa, não em seu corpo físico, mas por certo em corpo psíquico. Assim sempre que coubesse seria infinitamente melhor…

setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública; IV - a cópia da carta precatória no caso das Varas de Precatórias, bem como a documentação completa em relação ao solicitado pelo deprecante, caso contrário, devolvê-las para que sejam complementadas; e V - a cópia dos autos de penhora ou arresto realizados, quando for o caso de substituição, reforço, ampliação ou modificação dos atos de constrição. Provimento nº 161/CGJ/2006 Art. 352. O…

os bens do devedor para uma futura expropriação (sendo que tais bens poderão ser indicados pelo próprio credor no seu requerimento inicial. - Feita a penhora e avaliação (a qual pode ser feita pelo Oficial de Justiça ou perito nomeado pelo juiz quando o oficial não tenha condições de faze-la) dos bens e juntado aos autos o respectivo auto de penhora, o devedor será intimado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos, após o que ele terá o…

atos realizados pelo escrivão ou por serventuários da justiça e destinados à documentação do processo. São realizados pelo Cartório (Justiça Estadual) ou Secretaria (esta, na Justiça Federal): mandados (citação, intimação, prisão, alvarás, carta precatória, carta de ordem, carta rogatória, carta de arrematação etc.). Termos processuais: são aqueles atos realizados pelo escrivão ou por serventuários da justiça e destinados à documentação do processo: termo de autuação, de juntada, de…