Substituição De Penhora Por Precatória

Secretaria (art. 710, CLT) - OFICIAL DE JUSTIÇA . Tradicionalmente encarregado das diligências externas do juízo (art. 143, CPC) quais sejam: a) Atos de comunicação processual (citação, intimação) b) Atos de constrição judicial (penhora, busca e apreensão, prisão) . Incumbe-lhe também estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem (art. 143, IV, CPC) - DISTRIBUIDOR . tem funções que se ligam diretamente à existência de mais de um escrivão no

rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado nº 35). SUM-159 SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.…

legitimação extraordinária. Legitimação extraordinária (ou substituição processual) – são situações de anormalidade e, por isso, dependem de expressa previsão legal. Neste caso a pessoa postula em juízo um direito que pertence a outrem (está em nome próprio postulando interesses alheios). A regra é a coincidência entre o titular do direito material e a legitimidade para propor a ação mas, há casos de dissociação, vejamos: a) substituição processual exclusiva - I) regime dotal…

órgão da acusação. evidentemente, e como ocorre em qualquer alteração na organização judiciária, os tribunais desempenharão um papel de fundamental importância na afirmação do juiz das garantias, especialmente no estabelecimento de regras de substituição nas pequenas comarcas. No entanto, os proveitos que certamente serão alcançados justificarão plenamente os esforços nessa direção. Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal 17 no âmbito, ainda, da persecução penal…

utensílios; espaço físico; computadores; instalações; veículos. - A empresa deve estar equipada materialmente para funcionar sem apresentar falhas. Os recursos devem ser de última geração e com o passar do tempo deve fazer oportunamente a substituição dos obsoletos, para mantê-las em dia. Se a empresa não tiver condições de atualizar seus recursos materiais é porque algo não anda bem. Portanto, a filosofia empresarial na área de recursos materiais é manter-se atualizada. …

o início da ação penal. 4. Citação do réu – Trata-se do ato pelo qual o réu é informado de que está sendo alvo de processo e, conseqüentemente, convocado para ser interrogado. Essa citação pode ser feita das seguintes formas: a) pessoal; b) por precatória – se o réu estiver fora da comarca do juízo processante; c) por carta rogatória – se o réu está em outro país; d) por edital – quando o réu estiver em lugar incerto e não sabido. 5. Interrogatório do réu – É a inquirição do réu pelo…

trânsito em julgado da decisão, o juiz extinguirá o processo e determinará o seu arquivamento. C Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer ao juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora. D Somente após a penhora e a avaliação dos bens é que Beatriz será intimada para oferecer impugnação. Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o regime da comunhão parcial de bens e…

Desembargador (ordenante); Juiz (ordenado). - Carta rogatória: Pedido de prática de atos processuais de um juízo nacional e uma autoridade judiciária estrangeira. O juízo que expede a carta é denominado rogante, e o que cumpre a carta rodado. - Carta precatória: Pedido de prática de atos processuais ente juízos nas demais situações. O juízo que expede a carta é denominado deprecante, e o que cumpre a carta deprecado. Atualmente as cartas podem ter a forma eletrônica (art. 7º da Lei…

|Pág.2 | |2.AÇÃO DE DEPÓSITO |Pág.9 | |3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR |Pág.13 | |4.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |Pág.19 | |5

Direitos Hereditários ( art. 1793, CC): Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3o Ineficaz…