Carta precatoria

cartas de ordem, precatória e rogatória têm caráter itinerante, devendo os juízes de direito determinar o seu encaminhamento ao juízo competente, quando a eles remetidas equivocadamente ou quando, por qualquer motivo, o ato haja de ser executado em outra Comarca. CARTA PRECATÓRIA É o instrumento através do qual um juiz, impossibilitado de realizar o ato processual em virtude de limitação territorial de seu poder, solicita ao juiz, que tem jurisdição na comarca onde deverá realizar-se o ato, que o faça em seu lugar. Aquele que expede a carta precatória é denominado juízo deprecante e aquele a quem a carta é dirigida denomina-se juízo deprecado. CARTA PRECATÓRIA REQUISITOS: Art. 202 - São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado (procuração); III - a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. Art. 203 - Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas , atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. Art. 204 - A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta , a fim de se praticar o ato. Estrutura da Carta Precatória…

- Da Penhora: Conceito: A penhora é o primeiro ato expropriatório da execução forçada por quantia certa. Feita a penhora, a responsabilidade patrimonial, que até então era genérica, sofre individualização, mediante apreensão física, direta ou indireta, de uma parte determinada do patrimônio do devedor. Função: A penhora representa individualização, apreensão e depósito de bens do devedor, à disposição judicial, com o propósito de retirá-los da livre disponibilidade do executado e…

decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. [Grifo]. STJ Súmula nº 392 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009 Fazenda Pública - Substituição - Certidão de Dívida Ativa - Prolação da Sentença de Embargos - Correção de Erro Material ou Formal - Modificação do Sujeito Passivo A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando…

é o título executivo Citação Art. 8º - Coisa julgada:Execução fiscal não faz coisa julgada ou no máximo coisa julgada formal, pois na execução fiscal não discute coisa de mérito. Dívida ativa/CDA – 202 CTN O prazo de suspensão da prescrição do artigo 3º quando se tratar de credito de natureza tributaria não aplica e de natureza não tributaria aplica, ou seja, é válida a suspensão de 180 dias apenas para os créditos de natureza não tributaria. Pois a lei é ordinária…

I - PETIÇÃO INICIAL/INQUERITO COM DENÚNCIA/PRECATÓRIA 1. Receber no Sproc 2. Autuar no Sproc e no Livro-Tombo 3. Imprimir Capa e Termo de Autuação 4. Passar p/ Rosinha concluir autuação 5. Se for algum procedimento de Réu Preso – colocar a etiqueta – “PRESO” 6. Se for procedimento do Juizado Especial – coloca no birô da Lúcia para agendar audiência de conciliação; 7. Nos demais procedimentos, coloca o carimbo de conclusão e faz a movimentação no SPROC – concluso ao…

UNIVERSIDADE DE CUIABA-UNIC UNIDADE DE PRIMAVERA DO LESTE CURSO DE DIREITO PENHORA E EMBARGOS DO DEVEDOR Primavera do Leste 2012 VANDREIA MORAES PENHORA E EMBARGOS DO DEVEDOR Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas de Primavera do Leste da Universidade de Cuiabá, para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito civil IV do curso de Direito. Profº: Renato Cintra . Primavera do Leste 2012 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é…

credores, segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE - OAB 2009.2 - adaptada) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e…

PROCESSO CIVIL DA PENHORA Citado o devedor, caso o mesmo não pague, em 3 dias, procede-se à penhora. A penhora é ato pelo qual são apreendidos os bens do devedor destinados a satisfazer o crédito do exeqüente. Tira do executado o seu poder de disposição, a qualquer título, até que se ultime a execução, mas não lhe prejudica o domínio ou a posse do penhorado. Ao proceder à penhora deverá verificar se o valor dos bens penhorados é suficiente para o pagamento do principal, juros, custas e…

EMBARGOS DE TERCEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA: COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS Novo Hamburgo 2012 GILMAR DUTRA DA SILVA EMBARGOS DE TERCEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA: COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS Artigo científico apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processo do Trabalho exigido pelo Curso…

com a garantia do juízo) – a garantia do juízo (penhora que é a garantia clássica) continua a existir, mas não é mais CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBAGOS. Hoje é irrelevante estar garantido o juízo ou não para o executado embargar (art. 736, CPC). PRAZO – art. 738, CPC 15 dias Art. 738, §3º, CPC – litisconsórcio passivo (na fase de conhecimento, havendo litisconsórcio passivo, com advs diferentes, conta-se o prazo de defesa em dobro – art. 191, CPC) – na execução o prazo de…