Substituição De Penhora Por Precatória

nomeação de bens à penhora, pelo devedor – que tanto protelava os andamentos processuais, em muitos casos- desapareceu. Outra notável mudança a ser apontada seria o prazo oferecido ao devedor para pagamento do débito, que não é mais de 24 (vinte e quatro) horas, como determinava a antiga redação do artigo, e sim de 3 (três) dias. Em não ocorrendo o pagamento dentro do prazo, José Maria Rosa Tesheiner ensina: “Não havendo pagamento, o oficial de justiça procede à penhora e à…

1 – Penhora 1.1 – Conceito A penhora é o primeiro ato executório praticado no cumprimento de sentença ou execução por quantia certa. Consiste em um ato judicial, emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça, através do qual se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida. Por isso, deve incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Observação: …

Existe uma exceção: a regra do art. 241, III do CPC aplica-se quando se tratar de cônjuges. Só começa a contar o prazo com a juntada da citação do último cônjuge. OBS2: Citação por carta precatória. Exceção seria o art. 230 do CPC – próprio oficial ir. Em regra o termo inicial do prazo do réu citado por precatória é a juntada desta aos autos principais. Exceção: Art. 738, § 2º do CPC. Termo inicial decorre da comunicação do juízo deprecado de que a citação ocorreu, por qualquer meio…

ilidir pela oposição iraniana da legitimidade de seu segundo mandato. 4) Precatória pertence à família ideológica de rogatória, mas não possui liame semântico imediato com a palavra precatório. R: São análogos pois possuem um étimo comum, pertencem a mesma família ideológica, sendo sinônimos, apesar de distinções semânticas por que a sinonímia perfeita inexixte. Exemplo 1: Marrone foi ouvido por carta precatória. A SSP não deu detalhes sobre o depoimento. Exemplo 2: Segundo a coluna, na

executado na execução fundada em título extrajudicial e nos títulos judiciais previstos no art. 475, n, parágrafo único. Inconseqüência expedisse um mandado executivo. Nos demais casos dispensada a citação (art. 475, j, caput) expedirá o juiz mandado de penhora e avaliação. O chamamento, quando cabível não se destina propriamente a ensejar propriamente a defesa do executado. Ele assina ordinariamente o prazo de três dias no qual se concebe três atitudes do devedor: a)cumprir a…

ilidir pela oposição iraniana da legitimidade de seu segundo mandato. 4) Precatória pertence à família ideológica de rogatória, mas não possui liame semântico imediato com a palavra precatório. R: São análogos pois possuem um étimo comum, pertencem a mesma família ideológica, sendo sinônimos, apesar de distinções semânticas por que a sinonímia perfeita inexixte. Exemplo 1: Marrone foi ouvido por carta precatória. A SSP não deu detalhes sobre o depoimento. Exemplo 2: Segundo a coluna, na

serão cumpridos sem necessidade de expedição de carta precatória e segundo os seguintes critérios: I – Juízo Cível a) os Oficiais de Justiça de uma comarca, munidos de identidade funcional, poderão ingressar no território da comarca vizinha, para a execução de mandados citatórios, mesmo com hora certa, de intimação para ciência ou prática de algum ato processual, bem como cumprir mandados com ordem de constrição judicial, tais como penhora, busca e apreensão, arresto e seqüestro;…

algumas vezes, tautológicos na exposição da matéria. Também usamos de nossa experiência no trato com os procedimentos judiciais para destacar pontos que são alvo de constantes dúvidas dos servidores, como a contagem dos prazos processuais, a penhora no rosto dos autos, hoje em crescente recorrência, e os incidentes de impugnação ao valor da causa e de deferimento à assistência judiciária gratuita. Como nosso objetivo também é padronizar os procedimentos judiciais atinentes à…

o devedor é citado para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora. De acordo com o art. 655 do CPC, incumbe ao devedor fazer a nomeação de bens. Aceita a nomeação, ela será reduzida a termo, havendo-se por penhorados os bens e passando a correr o prazo dos embargos. Se o devedor não pagar e não fizer nomeação de bens válida, o oficial de justiça procederá a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. A penhora é o primeiro ato de execução por quantia e será feita…

não indicação de bens sujeitos à penhora e seus valores; 7 – Constrição de bens sujeitos à registro público a pedido do exeqüente logo na distribuição da execução; 8 – Fraude à execução e responsabilidade pela constrição de bens sujeitos a registro público; 9 – Simplificação nas obrigações de fazer e de não fazer quando há recusa do seu cumprimento pelo executado; 10 – Da modificação da lista dos bens impenhoráveis; 11 – Do procedimento da citação e da penhora inicial pelo oficial de…