Substituição De Penhora Por Precatória

1) Quando a penhora recai sobre bem imóvel, a lei exige que se proceda ao seu registro, não sendo este requisito de validade da constrição, mas de eficácia do ato para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. 2) O depositário investe-se na posse da coisa penhorada, adquirindo, a partir de então, legitimidade para empregar os interditos possessórios necessários à defesa de sua posse. 3) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o

não fora encontrado. No ano de 2008, fls.05, o executante expediu novo mandado de citação, com endereço novo, mas apenas em 2010, fl.06 foi expedido carta precatória para a Comarca de Brasiléia/AC com intuito de encontrar o “devedor”. Em Abril de 2011, fl.07, o “devedor” foi citado, porém o oficial de justiça, deixou de proceder a penhora, devido não haver bens em nome do executado. No mesmo mês o oficial de justiça requereu informações ao Cartório de Brasiléia, a fim de encontrar…

e 461-A CPC), o cumprimento específico da obrigação a que se vincula o devedor. Quando não é possível a execução específica, busca-se a EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA, ou seja, a substituição por prestação equivalente, como, por exemplo, perdas e danos. -Característica A execução tem caráter jurisdicional, havendo lide, substituição da vontade das partes. -Autônoma ou não Antigamente a regra era a autonomia (binômio de Liebman). Com as alterações sofridas, a execução tornou-se fase…

em processo, precisa ouvir testemunha que resida em outra comarca, deverá requisitar por meio de carta precatória ao juiz da outra comarca (juízo deprecado) que colha o depoimento da testemunha arrolada no processo de sua jurisdição (do juízo deprecante), uma vez que sua autoridade adere ao território em que exerce a jurisdição. O mesmo ocorre com a citação por oficial de justiça e a penhora de bem situado em comarca diversa daquela em que tramita o feito. Se o ato a praticar situar-se fora

julgamento : 13/5/2014 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Informativo nº 0544 Terceira Turma DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO HERDEIRO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO PELOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMÍLIA. ART. ANALISADO: 685-A, CPC. Ação de execução de alimentos distribuída em 22⁄08⁄1996,…

muito proveito é o ensinamento de Athos Gusmão Carneiro, que diz: "Casos de intervenção por "inserção" na relação processual existente: assistência - intervenção de terceiro ao lado de uma das partes; nomeação à autoria - intervenção de terceiro em substituição à parte ré e chamamento ao processo - intervenção de terceiro mediante litisconsórcio com o réu. Casos de intervenção por meio de nova ação "in simultaneus processus": oposição - intervenção do terceiro como autor de nova ação e…

0 1 A Penhora On-Line e outras inovações da Lei 11.382/06 no Processo Trabalhista. 1. Introdução A partir das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 o processo de execução civil não é mais o mesmo, e estas alterações tem causado diversas e importantes dúvidas na área jurídica, principalmente no que tange aos seus reflexos nos processos trabalhistas. Para corroborar, a partir da vigência da Emenda Constitucional 45 a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar e executar…

art. 3º da Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. ENUNCIADO 32 – Substituído pelo Enunciado 139 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA). ENUNCIADO 33 – É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação. ENUNCIADO 34 – Cancelado. ENUNCIADO 35 – Finda a…

TAXAS E EMOLUMENTOS Art. 31 - Os traslados, certidões, cartas de qualquer espécie e demais atos serão datilografados em espaço dois, contando-se por inteiro as folhas ou páginas parcialmente utilizadas. Art. 32 - Nos embargos à execução ou à penhora e agravos de petição, os emolumentos serão contados a final e cobrados ao vencido. Art. 33 - As despesas de guarda e armazenagem, na execução em que funcione Depositário Judicial do Trabalho, serão contadas como custas de execução,…

não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II , desta Lei, expedir‑se‑a mandado de penhora e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer…