Substituição De Penhora Por Precatória

Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE, do qual tenha adquirido mercadoria sujeita à substituição tributária, após exaurida a possibilidade de compensação prevista no art. 2º, na hipótese de exportação de mercadoria ou serviço; I-B - o contribuinte substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE, do qual tenha adquirido mercadoria sujeita à substituição tributária, após exaurida a possibilidade de compensação prevista no art. 2º e na…

deve requerer ao juiz a intimação do devedor na de seu advogado ou em sua falta na do devedor para em 15 dias pagar o débito apresentado em planilha anexa, sob pena de sofrer multa de 10% O devedor não pagando, o oficial de justiça deve realizar penhora sobre os seus bens até o montante do valor liquidado em sentença. O devedor poderá apresentar no prazo de 15 dias e independentemente da segurança do juízo peça de defesa denominada impugnação, que será recebida somente no efeito…

oficial de justiça, constituindo-se exceção o caso de arrombamento onde a lei dispõe sobre a necessidade de dois executores, artigo 661 do CPC. “Art. 141 do CPC - Incumbe ao escrivão: I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III - comparecer…

executado ............................................................................................................................................ IV - intimado, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.” (NR) “Art. 614. ................................................................................................................. I - com o título executivo extrajudicial;…

arresto em penhora, nos casos de não pagamento. 36. Em que circunstâncias se opera a penhora? R: Em casos de devedor não encontrado, e findo o prazo da citação por edital, terá o devedor o prazo do artigo 652 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora, nos casos de não pagamento. 37. Qual o elemento constitutivo da penhora? R: Bens corpóreos e/ou incorpóreos 38. Esquematize o procedimento da execução em questão. R: Mandado – devedor não encontrado – arresto (findo o prazo…

do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. CAPÍTULO III…

Justiça o ato do executado que: ........................................................................................................... IV intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores." (NR) "Art. 614. ................................................................................. I com o título executivo extrajudicial;…

INTRODUÇÃO Pretende-se, no presente trabalho discutir sobre o Penhora on Line, analisando os aspectos sobre a legalidade, constitucionalidade e suas reformas. A penhora “on line” é uma das grandes inovações utilizada no Direito Processual Civil Brasileiro em consonância com o princípio constitucional da celeridade processual e o princípio infraconstitucional da economia processual. PENHORA ON LINE - ORIGEM A penhora on-line surgiu devido aos avanços tecnológicos,…

indispensáveis a sua validade, a fins de proporcionar aos destinatários as informações essenciais, possibilitando uma reação, como é o caso do mandado de citação, ou ainda quando visa garantir o cumprimento da finalidade do ato como é o caso das cartas precatórias destinadas a outro juízo. Por ser o responsável pelo cartório, a ele cabe a execução das funções que a ele lhe são conferidas, podendo detalhá-la da seguinte forma: Uma vez que prolatada a ordem do juiz, o escrivão…

CARON REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 1 PROCESSO : 0000154-61.2012.403.6116 PROT: 30/01/2012 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP DEPRECADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE ASSIS - SP VARA : 1 PROCESSO : 0000155-46.2012.403.6116 PROT: 30/01/2012 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 3 VARA DO FORUM FEDERAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUACU DEPRECADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE ASSIS -…