Substituição De Penhora Por Precatória

12 12 13 13 14 14 15 15 15 15 16 16 17 8.4 Disposições comuns das execuções (de sentença e de título extrajudicial) ..................................................................................................... 17 8.4.1 Da penhora ............................................................................................. 17 8.4.2 Da impenhorabilidade de bens no sistema dos Juizados Especiais....... 18 8.4.3 Da adjudicação, alienação e da remição…

pedido do exequente, condenando a executada a realizar a substituição dos aparelhos Cross Over Bi-angular e Barra Guiada, no prazo de 10 (dez) dias a contar do transito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) limitado a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Acontece que a executada não cumpriu a sentença até a presente data, estando certo o M.M. juiz em substituição determinou a intimação da mesma (carta precatória que ainda não retornou) para cumprir…

mandado expedido nos autos de carta precatória. Levando-se em consideração este enunciado e os dispositivos legais referentes a ações de execução por quantia certa, assinale a alternativa CORRETA: |a) |O prazo para oposição de embargos do devedor iniciará no dia seguinte à juntada aos autos de ofício expedido e assinado | | |pelo juízo deprecado ao deprecante, noticiado a consumação da citação, mesmo antes da devolução da carta precatória | | |expedida para este

31 - É ADMISSÍVEL PEDIDO CONTRAPOSTO NO CASO DE SER A PARTE RÉ PESSOA JURÍDICA. (VER: PESSOA JURÍDICA) ENUNCIADO 32 - NÃO SÃO ADMISSÍVEIS AS AÇÕES COLETIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 33 - É DISPENSÁVEL A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CUMPRINDO-SE OS ATOS NAS DEMAIS COMARCAS, MEDIANTE VIA POSTAL, POR OFÍCIO DO JUIZ, FAX, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. ENUNCIADO 35 - FINDA A INSTRUÇÃO, NÃO SÃO OBRIGATÓRIOS OS…

responsável pela distribuição; www.acasadoconcurseiro.com.br 5 VI – Intimação da parte autora para fornecer cópias da inicial em número suficiente para a citação do(s) réu(s), no prazo de 5 (cinco) dias; VII – Expedição de mandado ou carta precatória, na hipótese de a carta postal de citação ou intimação ter retornado com a observação “recusado”, “ausente”, ou “não atendido”; VIII – Intimação da parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias quando a carta postal…

649 CPC: X - A caderneta de poupança, ate o limite de 40x o salário mínimo é impenhorável; OBS.: a limitação é quantitativa. Na verdade, se a conta for um misto, de poupança e conta corrente, de acordo com a jurisprudência, será suscetível de penhora XI – Seria melhor, se esse inciso fosse inserido no Código Eleitoral O bem destinado a moradia da família, é impenhorável Por força do art. 1º da Lei 8009/90 * Se for destinado a uma pessoa solteira, separada, divorciada ou viúva? A…

qualificado, em atenção a NE 23/2014, dando vista à parte autora para que indique outros bens à penhora, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: Infelizmente não foram encontrados bens passíveis de penhora, nem tampouco, a penhora on-line via Bacen-Jud restou exitosa. No entanto, Excelência, existe uma alternativa para a devedora garantir a dívida através da penhora no rosto dos autos da Ação Indenizatória que a executada move contra o GBOEX,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PENHORA (execução por quantia) Vai incidir sobre os bens do devedor, sobre os bens que possam ser alienados (vendidos), pois o objetivo na execução por quantia é receber dinheiro, de modo que o interesse não é o patrimônio do devedor, mas no dinheiro que ele pode gerar ao ser vendido no leilão. Na realidade, a penhora é o 1º ato executivo/coativo (restritivo) do procedimento de execução. Trata-se de uma apreensão judicial (e não apreensão física) de um bem do…

Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Art. 141. Incumbe ao escrivão: I – redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; II – executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III –…

PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS O processo de execução trata-se da prestação jurisdicional satisfativa ao credor, de modo que o direito subjetivo seja satisfeito indo até os limites da penhora. a penhorabilidade é o ato de apreensão e deposito de bens para emprega-los, diretamente, na satisfação do crédito executado, devendo responder aos requisitos sendo ela liquida certa e exigível. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal