Stj Orçamento Processos

da atividade econômica - CRFB/1988 - art. dos arts 170 a 192 especial atenção para os arts. 170; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 184; 185 e 186; 192 - Súmulas 645 e 646. - Súmulas do STF e STJ e do TRF para o qual queira o concurso de magistratura. - Para MPF leitura dos Informativos STF e STJ. - (constituição e o STF) imprima a CRFB/1988 do art. 170 a 192. - julgados do STF: ADIs 319; 1959; 3512 e RE 407099 - Entre no site do CADE e imprima a cartilha do CADE da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. Processo Nº: FIRMINO, brasileiro, estado civil x, profissão x, residente e domiciliado xxx, por seu Advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, inconformado com a decisão de fls. X, requerer o JUÌZO DE RETRATAÇÃO, da r. decisão recorrida. Caso Vossa…

a URGENCIA DO CASO. Como já dito anteriormente a matéria, ora em debate, já se encontra delineada na Constituição Federal em seu artigo 198, § 1º, in verbis: "O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Vislumbra-se do texto legal que a referência é feita às três esferas do Poder Executivo para ampliar a responsabilidade, de tal…

DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS com base legal nos artigos 186, 927 e 932, inciso III do Código Civil e do artigo 5º, inciso X e 37, § 6º da Constituição Federal e Súmulas 37 e 54 do STJ, que corre pelo Rito Sumário, conforme disposto no artigo 275, inciso II, alínea “d”, do Código de Processo Civil, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa do seu procurador ________, inscrita no CNPJ/MF nº ________, com sede na Rua ______, n.º ___, Bairro ______, Cep.…

residente e domiciliado à Rua ............ CEP ............, por seus advogados adiante assinados (procuração anexa), com escritório na Rua ............ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 81 do Código de defesa do Consumidor para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA (Indenização por danos materiais e por danos morais) Em face do ............, pessoa jurídica de…

O CDC é um diploma considerado microssistema albergando várias disciplinas:  a) regras de direito constitucional, por exemplo, dignidade do consumidor;  b) regras de direito civil: responsabilidade civil do consumidor;  c) ônus da prova: processo civil; multidisciplinar multidisciplinar reparação e  d) direito administrativas; administrativo: infrações  e) além de tipos penais, por exemplo, o artigo 71 do CDC., vejamos:  Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas,…

direitos humanos 03 CAPÍTULO II 2. A execução dassentenças da corteinteramericana no brasil 06 2.1 A distinção entre sentença estrangeira e sentença internacional e a (des) necessidade de homologação das sentenças da Corte Interamericana pelo STJ 08 2.2 O procedimento interno de execução das condenações indenizatórias 12 2.3 A supervisão da execução das sentenças da corteinteramericana e responsabilidade internacional por descumprimento 17 2. 4 Mecanismo administrativo e…

efetivo recebimento dos vencimentos. Concluindo, o demandado requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, à luz do art. 267, inciso IV, do CPC. Caso sejam ultrapassadas as preliminares, o reconhecimento da prejudicial de mérito de prescrição total do fundo do direito, com a extinção do processo com julgamento do mérito, ou na hipótese de vir a ser afastada a prejudicial de mérito, a improcedência da pretensão…

lei, independentemente da data de pagamento; II – Extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes de inciso anterior.” Ocorre, V.Exa que o Estado-Réu não respeitou o preceito normativo, desrespeitando a norma cogente, deflagrando um processo depreciativo da remuneração da Autora, agravando sua situação econômica, vez que a depreciação monetária do valor da moeda era diária. Não restam dúvidas acerca da violação dos direitos subjetivos da Autora, sendo nítida a…

de suas Disposições Transitórias. c Arts. 24, VIII, 150, § 5º, 170, V, da CF. Art. 2o Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. c c Arts. 17 e 29 deste Código. Súm. nº 321 do STJ. Parágrafo único. Equipara-se a con­su­midor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que ha­ja intervindo nas relações de consumo. c c Art. 81, parágrafo único, deste Código. Súm. nº 643 do STF. Art. 3o Fornecedor é…