RESE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

Processo Nº:

FIRMINO, brasileiro, estado civil x, profissão x, residente e domiciliado xxx, por seu Advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, inconformado com a decisão de fls. X, requerer o JUÌZO DE RETRATAÇÃO, da r. decisão recorrida.

Caso Vossa Excelência decida por manter a decisão, não realizando o juízo de retratação, requer que o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no o art. 581, x, do Código de Processo Penal, seja recebido e remetido à instancia superior para julgamento, com as as suas razões que seguem anexo.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Porto Alegre, (dia), de (mês) de (ano).

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB nº_____/UF

RAZÕES DE RECURSO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

O Recorrente, não se conformando com a decisão proferida vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossas Excelências, impugnar que se dignem de REFORMAR a r. decisão, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I-DOS FATOS

Segundo a denúncia, foi alegado, que O RECORRENTE havia cometido fraude em transação comercial, uma vez que frustrara o pagamento de cheques pré-datados repassados a uma loja de material de construção localizada nesta cidade. Diante das alegações, o delegado de polícia instaurou inquérito policial para apurar o caso, indiciando O REQUERENTE, por entender que havia indícios de ele ter cometido o crime previsto no artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI do CP. Mas o que realmente ocorreu, foi totalmente contrário, e de toda boa-fé, a priori o REQUERENTE não é de fato o devedor. Apenas havia emprestado as folhas de cheque ao seu cunhado Agnaldo, que reside com sua esposa,