Stj Orçamento Processos

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos…

obtida nessa diligência será ilícita, por violação à inviolabilidade domi­ciliar, ainda que preenchidos todos os demais requisitos legais. 2. Segundo posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, se um servidor público estiver respondendo a processo administrativo discipli­nar e optar por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não é advogado nem bacharel em direito, estará caracterizado, no caso hipotético, violação ao princípio da ampla defesa. 3. Segundo…

durante o período de validade do certame, caso outro candidato que tenha obtido classificação inferior à dele tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa a ser um ato vinculado. 9. (Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do STJ, sendo o ato de nomeação um ato discricionário, Sônia não teria direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, caso a administração resolvesse não contratar nenhum dos candidatos aprovados. Estabilidade 10.…

Presidente Nome: Luiz Inácio Lula da Silva Atribuições: manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil; iniciar o processo legislativo; adotar medidas provisórias em caso de relevância e urgência, propor emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda, leis delegadas; rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo Legislativo;…

nos autos, sendo certo, que a produção das provas pretendidas poderia interferir no resultado do julgamento, de fato houve o cerceamento de defesa dos autores. Assim, verifica-se que era imprescindível a dilação probatória no feito, uma vez que o processo não oferecia condições para o juízo singular formar sua convicção acerca do adicional de periculosidade/insalubridade pleiteado. A perícia tem como finalidade proporcionar conhecimento técnico para o julgador decidir sobre as questões…

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ­­______. Processo nº Agravante: Agravado: Comarca: Vara: JOÃO ADEGA, já qualificados nos autos da Ação de Cobrança que lhe move BANCO S/A, igualmente qualificados, por sua Advogada e bastante Procuradora ao final assinado, com Escritório no endereço inserto no rodapé da presente, onde receberá as intimações de praxe, com fundamento no disposto no artigo 522, do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO…

br/data/files/8A7C812D3374524E0133 D1C446752DB7/p_20101220_2973.pdf. Lei nº 12.813/2013, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2013/Lei/L12813.htm. - Questões do CESPE no www.tecconcursos.com.br e/ou Resolver provas anteriores do CESPE. 3.4 – ORÇAMENTO PÚBLICO (AFO) Essa disciplina foi a que ”me salvou” no conjunto de matérias relacionadas à Administração. Tinha uma base sólida dos concursos para AJAA e meu TCC foi sobre esse assunto. Dessa forma, apenas resolvi…

Contribuição Previdenciária. Imunidade tributária. Incidência apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Art. 40, § 18 da Constituição da República. Interpretação extensiva aos militares. Precedentes Específicos do STF, do STJ e dos TRFs. 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4. Profissão 1.5. Identidade 1.6. CPF 1.7. Endereço O Autor supra qualificado vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE…

do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo…

aproveitamento. Considere que determinado servidor estável do TJDFT, no decorrer de processo administrativo disciplinar instaurado contra ele pelo cometimento de infração disciplinar, tenha tomado posse, em um tribunal federal, em razão de aprovação em concurso público, tendo deixado o cargo anterior vago. Nessa situação, estando o referido servidor em exercício em órgão de outro ente da Federação, o processo administrativo disciplinar deverá ser arquivado, sem prejuízo de…