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||TCDF14_001_01N609292||

CESPE/UnB – TCDF/TAP – Aplicação: 2014

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. 51

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Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a autoridade delegante poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo, independentemente da edição de novo ato normativo.

A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.
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sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF.
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Ao contrário das empresas públicas, em que o regime de

Parecer jurídico opinativo emitido pela Procuradoria do DF como reposta a consulta do governo do DF sobre edital licitatório para a contratação de determinado serviço é considerado ato constitutivo e vinculará a administração.

pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes

Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder
Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.

é exclusivamente contratual, sob a égide da Consolidação das

O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.

tanto sob o regime celetista quanto sob o estatutário, nas sociedades de economia mista, o vínculo jurídico que se firma

Leis do Trabalho.
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Considere que determinada autarquia do DF tenha sido extinta, que seus servidores estáveis tenham sido colocados em disponibilidade e, posteriormente, tenham reingressado no serviço público do DF em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com os que antes ocupavam e percebiam.
Nessa situação hipotética, configura-se reingresso por aproveitamento. Considere que determinado servidor estável do