Stj Orçamento Processos

perfeita, sólida e segura”. Nesse mister, o atraso na entrega traz prejuízos à adquirente do imóvel, considerando que se recebesse na data aprazada, deixaria de pagar aluguel, o que no presente caso, corresponde a um custo adicionado ao orçamento familiar do Autor na ordem de R$ xxx,xx (___________________ Reais), daí evidente o direito de pleitear restituição correspondente ao valor dos aluguéis que vem pagando a terceiro, o que perfaz o montante de R$ x.xxx,xx…

justiça, por via das denominadas representações de inconstitucionalidade. d) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser: a) sancionada e promulgada pelo presidente da República. b) promulgada pelo presidente…

FGTS. Desde logo, e por questão de economia processual, o Autor enfatiza a legitimidade passiva da Ré, eis que a matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor: “Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei nº 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído…

outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; O Âmbito da Fiscalização a) Legalidade - Fiscaliza se os Gastos estão dentro do que a lei determina. b)Financeira - Exatidão no exercício da atividade financeira do estado, se os orçamentos foram corretamente executados. c)Legitimidade - Se a atividade financeira atingiu os fins públicos a que se destina. Se aqueles órgãos tem legitimidade para investir em determinadas situações. Ex. Se a Secretaria de saúde…

configurou no lançamento do iPhone 4 em junho de 2010 que gerou cerca de 600mil pedidos de pré-venda no primeiro dia de anúncio. 3 JURSIPRUDÊNCIA 3.1 3.1 Número: 71004731089 Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível po de Processo: Recurso Cível Comarca de Origem: Comarca de Santo Antônio da Patrulha Tribunal: Turmas Recursais Seção: CIVEL Classe CNJ: Recurso Inominado Assunto CNJ: Abatimento proporcional do preço Relator: Cleber Augusto Tonial …

Câmara Legislativa, leis distritais; e nos Municípios há as Câmaras Municipais, surgindo as leis municipais. No mesmo sentido, a função jurisdicional é desempenhada pela União, por intermédio dos órgãos integrantes do Poder Judiciário da União (STF, STJ, TST, TSE, STM, TRTs, TRFs, TREs, etc.); como também é realizada nos Estados, por seus Tribunais de Justiça1. Da mesma forma, existe divisão no exercício da função administrativa, sendo esta, principalmente, desempenhada pelo Poder…

tão importante para o funcionamento do nosso país, portanto. PECULIARIDADES DAS EXECUÇÕES FISCAIS FRENTE AS CÍVEIS Dotada de diversas peculiaridades frente as execuções comuns, por assim dizer, faz-se necessário a demonstração das mesmas no processo executivo fiscal para um melhor entendimento do tema. Como existe uma lei específica que regula as execuções fiscais, lei 6830/80, num primeiro momento já se constata uma especialidade desta em face dos outros tipos de execuções.…

decorrentes do processo, tal como se verifica da declaração e de seu extrato de pagamento do INSS. Trata-se o autor de pessoa extremamente humilde, que necessita de seu salário para custear os gastos familiares. O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que: “A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do…

autora, a fim de realizar uma convenção de sua empresa em junho de 2008, tendo reservado um total de 50 (cinqüenta) apartamentos junto a autora. Tal contratação deu-se no mês de janeiro, por intermédio de correspondência. A requerente enviou seu orçamento num valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tendo sido aceito pela ré. Ficou ajustado que os apartamentos estariam reservados e em caso de desistência, deveria a ré comunicar previamente com quarenta e cinco dias de antecedência,…

cheques sem fundos nunca emitidos por mim, contas abertas em bancos que nunca sequer estive, e até um carro foi financiado em meu nome. Ingressei com ações judiciais com o intuito de resolver os problemas, obtendo sucesso em todas elas, como nos Processos de nºxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx. Em 2003, ingressei com uma Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização de Danos Morais contra o Banco Fibra S/A, pois o mesmo me cobrava parcelas de financiamento de…