Stf Reconhece União

3 1-INTRODUÇÃO Neste trabalho acadêmico, discorrerei sobre o mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos…

durante muito tempo a entidade familiar era entendida como o casamento ou a união entre o homem e a mulher, sendo que o objetivo principal era a construção de uma família por advento de filhos. Porém, com a emersão do capitalismo e industrialização dos centros urbanos, ocorre à modificação da família tradicional, as pessoas acabam se unindo por diferentes tipos de relações. Nesse novo contexto familiar de diferentes tipos de união, é mais perceptivo à sociedade as uniões homoafetivas,…

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR RAFAEL SANTOS E RODRIGO PEREIRA Introdução O presente trabalho tem como objetivo, analisar os conceitos e vertentes da união estável homoafetiva, relatando sobre incessante luta dos homossexuais para adquirir o direito ao reconhecimento e regulamentação das suas relações homoafetivas. Refere-se a tema muito abordado pela área jurídico-acadêmica, vez que se trata de assunto que tem despertado a atenção de muitos…

judicial como no administrativo, a razoável duração do processo. 9) (C) (CESPE/ STF) É cabível o estabelecimento de restrições ao direito de liberdade de manifestação do pensamento para evitar lesão a um outro preceito fundamental. 10) (E) (CESPE/ STF) Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial. 11) (E) (CESPE/ STF) Tendo em vista que o habeas corpus é uma garantia…

de complemento. Obs.: De acordo com a súmula 513 do STF eventual recurso ordinário constitucional ou extraordinário é interposto contra o acórdão de complemento. Obs.:: A cláusula não é exigida na declaração de constitucionalidade. Não é exigida também na interpretação conforme a constituição (STF – RE 579.721/MG) tampouco no caso de normas anteriores a constituição (neste caso é hipótese de não-recepção e não de inconstitucionalidade -> STF – AI 893.188). A cláusula da reserva de…

poder estatal. No que respeita a esse último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a tradicional divisão funcional do poder estatal, consagrada na obra O espírito das leis, de Montesquieu, dispondo que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. A Constituição de 1988 adotou, portanto a tradicional Tripartição de Poderes, ou seja, a repartição do Poder estatal em 3 (três) funções distintas, todas…

JUSTIÇA): Composto por 33 ministros, com os mesmos critérios dos ministros do STF, sendo: 1/3 juízes federais, 1/3 juízes estaduais, 1/3 advogados e membros do Ministério Público. 11- COMO É COMPOSTO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS? Composto por pelo menos 7 juízes recrutados na respectiva região, nomeados pelo Presidente. 12- E O QUE COMPETE AOS JUIZES FEDERAIS? Processar e julgar as ações em que forem partes a União, entidades autárquicas ou empresa pública federal, exceto as de…

.......... | 7 | POSTULADOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.................................. | 7 | SOCIEDADE ABERTA DOS INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO....................... | 8 | O PAPEL DO STF NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO................................................... | 8 | ESTUDO DE CASO DO STF........................................................................................... | 8 | CONCLUSÃO.......................................................................................

mostre que os brasileiros vivem mais, melhor e em paz! antonio.ermirio@antonioermirio.com.br ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES escreve aos domingos nesta coluna 05/05/2011 - 20h30 Por unanimidade, Supremo reconhece união estável de homossexuais Em um julgamento histórico e por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (5) reconhecer as uniões estáveis de homossexuais no país. Os dez ministros presentes entenderam que casais gays devem desfrutar de…

documentos e de outros registros, entre os quais demonstrativos financeiros, à Entidade Fiscalizadora Superior. 5) Descreva as características e diferenças das auditorias de desempenho e de regularidade na forma que são feitas pelo Tribunal de Contas da União. Deixar claro as dimensões de avaliação - tradicional (conformidade)- legalidade e legitimidade - desempenho – eficiência, eficácia e efetividade TIPO IMAGEM DE GOVERNO IMAGEM DE BOM FUNCIONAMENTO OBJETIVO…