Stf Reconhece União

............................. pág.10 7. UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO............................................ pág.12 8. CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO..................... pág 16 INTRODUÇÃO O casamento é um contrato entre o estado e duas pessoas tradicionalmente com o objetivo de constituir família. A definição exata varia historicamente e entre as culturas, mas na maioria dos países é uma união socialmente sancionada entre um…

XIX surge a Escola Histórica, é uma reação a escola Exegética, parte do pressuposto que em alguns momentos é preciso que o juiz realize uma interpretação meramente de atualização, não vai além daquilo que a norma estabelece. Porém ainda não se reconhece a existência de LACUNAS no Direito, isso muda em 1.880 em diante na última faze da Escola Exegética, e nasce a terceira escola que é a Escola Cientifica, vários movimentos vão se constituindo ao longo dos séculos até o século XX ,…

entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de caráter privado ou público. 1.2 OBJETIVO: O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. 1.3 CARACTERIZAÇÃO: Este ramo do direito reconhece cada pessoa como sendo sujeito de direito, independentemente das suas atividades peculiares. 1.4 NORMAS: De uma forma geral, abrange o conjunto das normas previstas pelo código civil positivo. No direito anglo-saxónico, é…

direito brasileiro adotou do direito norte-americano a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o que afeta o plano da validade. o Dizer que uma lei é inconstitucional, é dizer que ela nasceu morta. Por isso, o STF não anula a lei, mas apenas declara sua nulidade. o Por ter nascido morta, a lei nunca entrou no plano da eficácia. o Efeitos ex tunc (retroativos). o EUA – com o tempo, adotou a modulação de efeitos para a solução de certos…

reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” 2, não respeitaria diversos princípios constitucionais, principalmente o princípio da igualdade, segundo os autores da ação. Os autores, então, defendem a opinião de que os artigos supracitados discriminam os homossexuais ao não concedê-los direitos fundamentais de previdência social, por não reconhecer em um relacionamento não heterossexual um caráter de…

constitucional; Derivado: Subordinado e limitado ao Originário, Faz a revisão (alteração não tão simples quanto das leis ordinárias e nem tão complexa quanto das normas constitucionais) e reforma (emendas) da Constituição; Decorrente: Poder limitado que se reconhece aos Estados. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Princípios constitucionais: artigos 1º ao 4º da CF/88. Direitos e garantias individuais: art. 5º Direitos sociais: arts. 6º a 10º Direitos…

entendimento do Supremo Tribunal Federal. Como visto até o ano de 2007 o STF adotava a corrente não concretista e depois é que o pensamento foi sendo modificado, quando da mudança dos membros deste Tribunal. Assim, o Supremo ao julgar procedente o MI não dava efeitos concretos à decisão, só confirmava o que já se sabia, que o poder público está devendo elaboração da lei. O raciocino é o de que se nem na decisão final do MI o STF dava efeitos concretos imagine em liminar? Não faz…

um servidor é extinto e ele é estável, o servidor ficará em disponibilidade, recebendo uma remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que ele seja aproveitado em outro cargo. Não cabe a Constituição Estadual, segundo entendimento recente do STF, impor ao Governador do Estado que proceda ao aproveitamento em um prazo específico. Isso é matéria de competência privativa do Chefe do Executivo, ele que avalia que tempo vai proceder ao aproveitamento, permitindo o retorno do servidor.…

(anticorrupção). Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Se a União tem competência…

pontos. Orientador: Marcelo Torres de Paula. Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HOMOSSEXUALIDADE 5 3 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A HOMOAFETIVIDADE 7 4 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS HOMOAFETIVOS 10 5 O RECONHECIMENTO DO CASAMENTO HOMOAFETIVO NO MUNDO 12 6 O RECONHECIMENTO DA CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL 14 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 REFERÊNCIAS 17 ANEXOS 19 …