Stf Reconhece União

direitos da concubina ou do concubino. Concubere significa “dormir com alguém”, palavra latina que se mostra a caracterizadora do concubinato, sua raiz etimológica. Dormia-se com a pessoa sem que houvesse o casamento antecedente para celebrar tal união. Em primeiro momento, o concubinato não teve regulamentação devida no País. A concubina não era considerada como casada, e por essa razão, não tinha direito aos alimentos, nem à herança. Posteriormente, dentro do direito…

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA 1. União Estável. UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO A Constituição Federal de 1988 reconhece de forma expressa a união estável, que adquiriu pela primeira vez sede constitucional, segundo o que está disposto no artigo 226, § 3º, in verbis: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Com isso, as relações estáveis entre um homem e uma

provisória na posse (cont. ...) A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 dias, ocorrendo que não será a imissão caso esse prazo seja excedido. O STF já reconheceu a constitucionalidade dessa medida na Súmula nº 652. O valor do depósito inclui o preço oferecido ou o valor venal oficial do imóvel e, se necessário, o juiz poderá arbitrar conforme o que foi definido na avaliação. 2.…

CRIANÇA E O ADOLESCENTE PASSAM A SER SUJEITOS DE DIREITOS E NÃO OBJETOS DA NORMA CONCEITOS DE FAMÍLIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO CONST. FEDERAL . ARTIGOS 226 § 1º E 2º RECONHECE FAMÍLIAS COM CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO . RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL LEI 9.278/96 REGULA O §3º . A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM DECISÃO RECENTE DO STF ECA LEI 8069/90 . ART. 25 – FAMÍLIA MONOPARENTAL FORMADA PELOS PAIS OU Q/Q UM DELES E SEUS DESCENDENTES . FAMÍLIAS UNIPESSOAIS 10% das pessoas interessadas…

são tributos vinculados. No entanto há a ressalva do art. 167 da CR, que vincula alguns impostos, destinados à saúde. - destinação da arrecadação tributária B) TAXAS - arts. 77 a 79 do CTN e art. 145, II da CR. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos…

Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados. (B) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública. (C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva. (D) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA-PI Ação Declaratória de União Estável (PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA) Samantha Rance Silva e Lira, brasileira, solteira, RG n° 62.800.19 SDS/PE, CPF 049.98.344-92, residente e domiciliada na Residência Canadá, QD “D”, casa 07, “VALE QUEM TEM”, Teresina/Pi, por intermédio de seus advogados, com escritório para recebimento de intimações de estilo à Rua Elizeu Martins

prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. Da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Importante ressaltar que, conforme liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e referendada pelo plenário daquele STF, na ADI nº 3.395-6, proposta pela AJUFE, Associação dos Juízes Federais, esta competência refere-se apenas aos servidores públicos regidos…

sociedade brasileira e com a laicização do Estado. A novidade é a recepção pelo ordenamento jurídico de formas outras de família que não aquela fundada no casamento. Nesse sentido, já assentamos o reconhecimento expresso na CF/88, além do casamento, da união estável e da família monoparental, tendo o texto constitucional indubitavelmente conferido status jurídico a estas entidades.” Os princípios constitucionais referenciados no texto em questão foram o Princípio da dignidade da pessoa…

A UNIÃO ESTÁVEL E SEU SUPORTE CONSTITUCIONAL¹ Rosemary Correia Campos² Maria Fernanda dos Santos Alencar³ RESUMO: Com o objetivo de analisar os direitos e deveres das pessoas que fazem opção por conviver em União Estável, pesquisei a União Estável entre um homem e uma mulher e, também sobre a mais recente aprovação do STF, a união homoafetiva. Realizei pesquisa qualitativa, utilizando-me da técnica bibliográfica e da técnica documental. O tema é tratado na Constituição Federal de 1988, no