Stf Reconhece União

Estudiosos do Direito, um historiador e bacharel, e um Ministro do STF, explicitam suas visões a respeito de alguns assuntos do direito, exemplificando nos resumos da entrevista dada a Conjur: As leis brasileiras, em geral, são mal elaboradas, conforme se comprova através da enxurrada de julgamentos no STF que têm como objeto declarar ou não a inconstitucionalidade das referidas leis. Isso é o posicionamento do Ministro do STF, José Celso de Mello Filho, o que se leva a crer que cabe…

Público: União, Estados, DF e Municípios, Autarquia Comum e Especial (Agências Reguladoras), Fundações Públicas de Direito Público (Autarquias Fundacionais). b)PJ de Direito Privado prestadoras de Serviços Públicos: Empresas Públicas (que prestem serviço público), Sociedade de Economia Mista que presta serviço público, Fundações Públicas de Direito Público (Fundações Governamentais), Concessionárias prestadoras de serviço público e Permissionárias Prestadoras de Serviços Públicos.…

não é considerada pessoa jurídica de direito publico no que diz respeito as restrições impostas aos entes da Administração Pública direta e indireta como licitação, concurso, controle. Vejamos a decisão do Supremo Tribunal Federal: Ocorre que, o STF – Supremo Tribunal Federal -, na ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 3.026/DF, decidiu que a OAB é uma exceção, configurando como entidade "ímpar", "sui generis", sendo um serviço público independente, sem enquadramento nas…

exemplo, quando se alega ofensa à Constituição Federal, somente o STF realiza controle concentrado. Ressalva-se, porém, que os tribunais de justiça também poderão realizar controle concentrado, na hipótese de violação à Constituição estadual. Atualmente o Brasil adota um controle misto ou combinado de constitucionalidade das leis ou atos normativos, que contempla tanto o controle difuso quanto o concentrado. Vale ressaltar que o STF também faz controle difuso, principalmente…

exemplo, quando se alega ofensa à Constituição Federal, somente o STF realiza controle concentrado. Ressalva-se, porém, que os tribunais de justiça também poderão realizar controle concentrado, na hipótese de violação à Constituição estadual. Atualmente o Brasil adota um controle misto ou combinado de constitucionalidade das leis ou atos normativos, que contempla tanto o controle difuso quanto o concentrado. Vale ressaltar que o STF também faz controle difuso, principalmente quando…

realizada uma análise dos argumentos apresentados pelo requerente, bem como de outros que já se manifestaram no processo, a fim de que se possa apontar a devida justificação da tese. Em seguida, serão analisadas as técnicas de decisão utilizadas pelo STF no controle de constitucionalidade, de maneira a demonstrar a sua (in)suficiência para solução do caso em apreço. Constarão ao final de cada capítulo considerações parciais acerca do que nele foi apresentado e do resultado final a que se…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL Autor: Mauro Luís Crestani1 INTRÓITO A questão da (in)constitucionalidade da união homoafetiva é tema recorrente, atual e de grande repercussão no meio jurídico-social. Isto pois, a despeito de ter sido entabulado no artigo 226, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88) e, também, no artigo 1723 do Código Civil de 2002, a equiparação da união estável (entre pessoas de sexos oposto) à entidade familiar,…

desiste -submissão: réu admite culpa e encerra com ação -transação: concessão recíproca, dois sujeitos atuam Hetero composição: meio com a intervenção do juiz como 3° imparcial. ATIVIDADES JURISDICIONAL Proc. De conhecimento: reconhece dir que afirmo ter. proc. cautelar: depositário fiel p/ resguardar. Proc. De execução: titulo adquirido no proc. de conhecimento seja executado. MEIOS ALTERNATIVOS DE PACIFICAÇÃO SOCIAL Quando se obtém a solução do…

Federal (STF) de reconhecer a união estável homossexual, líderes cristãos se preocupam com outras medidas que possam ser aprovadas pelo Congresso Nacional e que são contrárias aos valores bíblicos para a família. Para o pastor da Igreja Missionária Shalom, Lauro da Cruz, a decisão do STF não poderia existir. "Esta aprovação é uma rebeldia contra o projeto de Deus para as famílias de toda a terra", afirmou o pastor. Ele destaca que tal decisão fere a própria Constituição, que reconhece…

CONHECENDO O JUDICIÁRIO BRASILEIRO Uma resenha crítica da obra Justiça, Profissionalismo e Política - O STF e o controle de constitucionalidade das leis no Brasil de Fabiana Luci de Oliveira. Julliane S. L. Albuquerque Dois anos após a proclamação da independência do Brasil em relação a Portugal, foi outorgada a primeira constituição brasileira, que instituiu o chamado Supremo Tribunal de Justiça como a corte suprema do então Império do Brasil. Durante o regime monárquico, a…