CONHECENDO O JUDICIÁRIO BRASILEIRO

CONHECENDO O JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Uma resenha crítica da obra Justiça, Profissionalismo e Política - O STF e o controle de constitucionalidade das leis no Brasil de Fabiana Luci de Oliveira.

Julliane S. L. Albuquerque

Dois anos após a proclamação da independência do Brasil em relação a Portugal, foi outorgada a primeira constituição brasileira, que instituiu o chamado Supremo
Tribunal de Justiça como a corte suprema do então Império do Brasil. Durante o regime monárquico, a Coroa ocupava posição predominante, não havendo espaço para independência e autonomia do Tribunal. Recentemente, porém, a atuação do judiciário revela que ao longo de seu percurso histórico houve uma consistente expansão de poder, especialmente após o advento da constituição de 19881.
Seja alterando o efeito de uma legislação tributária2, seja apreciando questões relativas à divisão dos royalties do petróleo3, seja cassando mandatos de parlamentares eleitos pelo voto direto4, seja determinando polêmicas como a união homossexual5, o
Supremo Tribunal Federal está constantemente entre as manchetes dos jornais. Suas decisões despertam interesse e preocupação de profissionais de áreas as mais diversas uma vez que geram consequências em todos os âmbitos. Também nas universidades tem
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“O poder constituinte confiou ao órgão máximo do Judiciário, chamado de Supremo Tribunal Federal
(STF), pela CF de 1988, a atribuição desse controle, passando a possuir o poder da última palavra quanto ao tema da interpretação constitucional das normas.” SCHMIDT NETO, André Perin. A Judicialização da Política e das Relações Sociais no Brasil. Revista da Faculdade de Direito Uniritter, v. 10, 2011, p. 88.
Artigo baseado na obra A judicialização da política e das relações sociais no Brasil de Luiz Werneck
Vianna.
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A matéria Decisão do STF retira parte da tributação sobre importados - Para STF, ICMS não pode ser usado na base de cálculo de PIS e Cofins publicada, em 20/03/2013 no portal G1,