Stf Reconhece União

V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Família Família A união homoafetiva e as perspectivas do Direito M ariana M aria da Costa Soares, Filipi Alencar Soares de Souza Resumo: Esse artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da união homoafetiva. Busca-se a partir dessa resolução refletir sobre as novas configurações sociais e sobre as novas demandas para o direito. A partir dessa decisão o conceito de família necessita de uma reformulação

INFORMATIVO esquematizado Informativo 732 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: ADI 4650/DF; Pet 3067 AgR/MG. Julgado excluído por ter menor relevância para concursos públicos: HC 115279/RJ. ÍNDICE Direito Administrativo  A prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo.

bens. No entanto, não é tido como o regime mais justo, pois é a comunhão total do patrimônio, incluindo até mesmo a herança na comunhão. Atualmente, o regime supletivo é o da comunhão parcial de bens, aplicado tanto para o casamento quanto para a união estável. Conceito de regime de bens: é o conjunto de normas que disciplina a relação jurídico-patrimonial entre os cônjuges, ou seja, trata-se do estatuto patrimonial do casamento. PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO REGIME DE BENS: Principio da…

reconhecimento de novas entidades familiares, sendo reconhecida a formação da união estável entre pessoas do mesmo sexo, as famílias monoparentais e a família unipessoal, com elas, todos os direitos e obrigações advindas com o vinculo conjugal. Vale lembrar que ao dizer que o homoafetividade já e um fato social que se firmou em nosso meio, razão pela qual, não pode o judiciário simplesmente esquecer-se de prestar direito a união homoafetiva. Considerando que o direito acompanha a…

nossa Constituição. 6 ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS Antes mesmo do reconhecimento da união homoafetiva pelo STF, e em outras dezenas de decisões da justiça, os casais homossexuais já buscavam o direito a adoção. A questão é bastante polêmica assim como a discussão que culminou no STF equiparando a união de casais homossexuais com a união estável, essa discussão é fomentada por dois grupos opostos, os que são contra e os que apoiam essa adoção.

Atualidades da jurisprudência sobre a união estável e seus aspectos patrimoniais Está em vias de obter a "maioridade civil", a lei 9.278, que instituiu a "união estável" como modelo de relação entre casais, alternativa ao casamento. As relações familiares têm evoluído significativamente nas últimas décadas, exigindo que o direito de família também sem transforme para abarcar as mudanças operadas na dinâmica social dos afetos. Nesse sentido, está em vias de obter a "maioridade civil",

criança a possibilidade de viver com uma família. Se os parceiros – ainda que do mesmo sexo – vivem uma verdadeira união estável, é legítimo o interesse na adoção, havendo reais vantagens em favor de quem não pode ficar ao desabrigo de direitos. FONTE: http://www.mariaberenice.com.br/uploads/6__ado%E7%E3o_homoafetiva.pdf A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo[->0] deve beneficiar os casais homossexuais que querem…

conceito e a compreensão de família. Veja as seguintes manchetes: Nasce a habitante 7 bilhões – Revista Época – 05/11/11 Homem terá que indenizar ex-noiva por fim de relação – 04/11/11 – Gazeta do Povo STJ reconhece casamento civil homoafetivo – 25/10/11 – www.stj.jus.br STF reconhece união civil entre pessoas do mesmo sexo – maio de 2011 – www.stf.jus.br Justiça de Mato Grosso do Sul manda SUS pagar tratamento de fertilização para casal – G1 – 10/09/11 Curitiba: nasce bebê…

Marambaia, cidade de Belém, Estado do Pará, por seus procuradores infra-assinados, consoante instrumento de mandado em anexo (doc.01), vem mui respeitosamente perante à Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ANTENCIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e art.5º, X, CF, em face de JOANA DA PAIXÃO, 30 anos, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF…

internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil". A Constituição foi promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte e publicada no Diário Oficial da União n. 191-A, de 05.10.1988. A promulgação é o procedimento da autoridade competente que atesta o surgimento de um novo provimento normativo com força vinculante e obrigatória. A publicação é o procedimento que dá ciência aos…