Stf E O Abortamento Dos Anencéfalos

Anencefalia Rafael Figueiredo Ximenes Militão Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar as diversas respostas sobre a questão da legalidade do abortamento de fetos portadores de anencefalia. Os aspectos médicos, jurídicos e psíquicos são analisados, assim como, as duas vertentes doutrinarias sendo favorável e desfavorável, que travam o embate pela obtenção em nome da verdade. Para tanto, após a análise do 1. conceito de anencefalia sob a ótica constitucional, é feita uma abordagem

se querem ou não, se o bebê, assim como que por um milagre poderá ter um tempo maior de vida do que a expectativa; o que implica em um impasse religioso , ético, médico e jurídico. Para que possamos entender o que realmente ocorre com os bebês anencéfalos, necessário se faz que saibamos qual a função do encéfalo e de seus componentes, e de como se dá a má formação dos mesmos nesses indivíduos, observando os aspectos jurídicos da questão. ASPECTOS MÉDICOS. O Encéfalo…

Conflitos interpretativos sobre variados dispositivos legais sustentam opiniões contraditórias e excludentes. Os próprios ministros do Superior Tribunal Federal não conquistam unanimidade lateral sobre a questão. O Congresso Nacional, acionado pelo STF para decidir sobre a questão que trata sobre a legalização Emannuely J. S. Lopes. Pressupostos ao ordenamento jurídico da anencefalia 12 do aborto anencefálico, não coloca o tema na pauta de prioridades legislativas, permitindo a…

anencefalia é necessário conceituar o aborto, que pode ser explicado de maneira ampla como sendo a interrupção da gravidez antes que esta possa chegar ao final, no aborto pressupõe a existência de vida intra-uterina. Ressalte-se que há também o abortamento criminoso que acontecerá quando o feto for expulso do ventre materno de modo violento e prematuro de forma voluntária. Já a antecipação terapêutica do parto quando o feto for portador de anencefalia decorre de uma anomalia…

O ABORTO NO BRASIL Abortamento ou interrupção da gravidez é a morte (espontânea ou provocada) de um embrião ou de um feto antes do final do seu desenvolvimento normal. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), abortamento é a morte do embrião ou feto antes que seu peso ultrapasse 500g. Este peso é atingido em torno de 20-22 semanas de gravidez. Em resumo, o aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. É a morte do ovo (até três semanas de…

ADPF 54 Uma evolução Contemporânea Esse trabalho de Filosofia apresentado para fins de obtenção de créditos parciais. Destina-se ao estudo acerca da possibilidade jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro. Autora: Emília Viriato Paulino Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................3 Estado Democrático Lei e Justiça....................

1 ITALO RODRIGUES ABORTAMENTO DO ANENCÉFALO: UMA QUESTÃO DE BOM SENSO Belém Pará 2 ITALO RODRIGUES ABORTAMENTO DO ANENCÉFALO: UMA QUESTÃO DE BOM SENSO Monografia apresentada como Requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito da Disciplina TCC – II, Ministrada pelo MS. José Miranda. Belém Pará 3 ITALO RODRIGUES ABORTAMENTO DO ANENCÉFALO: UMA QUESTÃO DE BOM SENSO BANCA EXAMINADORA ______________________________ ORIENTADOR: MS.…

tais como: a ética, a moral, a medicina, o direito, a religião, os costumes e a filosofia. O presente trabalho tem como foco o aborto eugênico ou aborto seletivo, como prefere denominar o Conselho Federal de Medicina, ou seja, o abortamento praticado nos fetos que apresentam anomalias tão disformes que torna incompatível a vida extra-uterina. Serão analisados os posicionamentos contra e a favor da referida prática, bem como suas respectivas fundamentações. …

. . . . . . . . . . . . . . . 5 4. O SOFRIMENTO DA MÃE DE UM ANENCÉFALO E A SUA EQUIPARAÇÃO COM A TORTURA E COM A GRAVIDEZ DECORRENTE DE ESTUPRO . . . . . . . 8 5. INVIABILIDADE DE VIDA DO ANENCÉFALO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 6. AUTONOMIA REPRODUTIVA DA MULHER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 7. ABORTO DE FETO ANENCÉFALO, EUGENIA E ABORTO EUGÊNICO . . . . . 12 8. STF COMO LEGISLADOR POSITIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. obs.dji.grau.2: Art. 74, § 1º, Competência pela Natureza da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 obs.dji.grau.4: Abortamento; Aborto; Concurso de Pessoas; Gestante Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça…