Stf E O Abortamento Dos Anencéfalos

Aborto (art. 124 a 128, CP) • INTRODUÇÃO Qual a diferença entre “aborto” e “abortamento”? É preciso que sejam observadas as seguintes correntes: • 1ª Corrente • Aborto e abortamento são sinônimos. • 2ª Corrente • Aborto e abortamento possuem conceitos diferentes. Abortamento é a conduta criminosa; aborto seria o resultado desta conduta. O Código Penal para ser mais técnico deveria trazer em seu título o “crime de abortamento”. Diz professor Rogério Sanches que o Código Penal está tão…

INTRODUÇÃO: Neste trabalho tentamos entender um pouco mais sobre o tema abordado.No que tange a lei do aborto legal expresso no art. 128, I e II do CP e a posição do STF, sobre a aborto de um feto anencéfalo, tentando compreender os dogmas que envolvem o tema, tanto na esfera jurídica, social e religiosa levando se em conta o bem da vida a integridade física e psíquica do individuo. Aborto Não poderíamos falar em aborto legal sem antes mencionar que é

O ABORTO EM CASOS DE ANENCEFALIA RESUMO: A anencefalia é um assunto de respaldo no mundo jurídico atual, haja vista ser pauta de recente decisão do STF. A anencefalia impõe desafios éticos e jurídicos nos métodos e na tratativa de gestantes nestas condições. Além da “vida” do feto está em pauta também direitos assegurados pela Carta Magna brasileira. Tudo isso ocorre devido à falta de legislação especifica, gerando conflitos, divergências sobre o assunto “reprodução” assunto este que…

fetos anencéfalos ante a visão do Direito e da Religião Cyntia Estrada Resumo O objetivo deste trabalho é fazer uma breve consideração a respeito do aborto de fetos anencéfalos na visão da Religião e do Direito no Brasil. Foram analisadas as concepções sobre o aborto em várias religiões. Necessário se fez analisar os direitos ao aborto de fetos anencéfalos perante a Constituição Federal, os Direitos Humanos e à nossa legislação vigente. Palavras- chave: aborto;…

que acaba de ter recentemente uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que as gestantes de feto anemcéfalo podem interromper a gestação sem estar cometendo crime de acordo com a lei, mas ainda assim é um assunto muito polêmico. O mesmo vem ainda sento estudado, pois tem diversas discussões que leva esse assunto como dentro da ética, cultura e religião. PALAVRA CHAVE: Bioética, Direito, Anencefalia. 1. INTRODUÇÃO A gestação de fetos anencefálos abre um debate bioética bastante…

Introdução Em recente decisão sob forma cautelar, o Ministro Marco Aurélio de Melo admitiu a realização de interrupção de gestação de anencéfalo, o que gerou intensa polêmica em todo o país, movimentando distintos setores da sociedade, trazendo à baila, muito além de toda a questão jurídica, implicações morais, sociológicas e de diversas outras ordens. O panorama de intenso debate e os pontos de vista conflitivos, amplamente cobertos ela mídia tornaram a questão penal…

Há a necessidade premente de tentar esclarecer o público em relação ao debate sobre o aborto. Na polêmica discussão sobre a natureza jurídica do aborto de fetos anencéfalos, eis aqui os argumentos dos defensores do caráter ilícito da conduta:Na segunda metade de junho de 2004 foi promovida uma ação (ADPF/54 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 54-DF) perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que aquele tribunalautorize em todo o território nacional a prática do…

Primeiramente entendo que a ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) não deveria ter sido acolhida pelo STF. Cabe à Suprema Corte, dentre outros, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato que fira preceito fundamental da Constituição Federal (art 102, parágrafo 1º desta Carta). Todavia o que se busca com a ação ajuizada pelo CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) é assegurar o direito da mãe de decidir sobre a antecipação da morte do seu filho, portador…

DE DIREITO Wanessa Zimmer Barbosa ABORTO DE ANENCÉFALOS Governador Valadares - MG 2010 2 WANESSA ZIMMER BARBOSA ABORTO DE ANENCÉFALOS Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce. Orientadora: Andreza Soares Cruz Governador Valadares - MG 2010 3 WANESSA ZIMMER BARBOSA ABORTO DE ANENCÉFALOS Monografia apresentada como requisito…

questão. O que é aborto? A expressão aborto se caracteriza pela morte do embrião ou feto. Do ponto de vista médico-legal, a terminologia apropriada para designar o mecanismo de interrupção da gravidez é abortamento, ficando aborto para designar o organismo que sai do ventre da mulher, que pode ser: Espontânea como: Anomalias cromossômicas (uma malformação que pode resultar em deficiências graves), infecções, choques mecânicos,…