Stf E O Abortamento Dos Anencéfalos

DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL DE FETOS ANENCÉFALOS RACHEL PEIXOTO Brasília /DF 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Descriminalização do aborto no Brasil de fetos anencéfalos 1.1.Tema Análise dos direitos e garantias fundamentais em relação ao direito à vida, o aborto na legislação brasileira, a falta de autorização expressa para o aborto na gestação do feto anencéfalo e o risco à saùde e vida da mulher nestes casos. 1

Brasil, é considerado crime, conforme o Código Penal Brasileiro, art. 124, 126 e 128, I e II PAGEREF _Ref401781948 \h 1. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por oito votos a dois, que o enquadramento da interrupção de gravidez de feto anencéfalo nesses artigos é inconstitucional. O Min. Marco Aurélio, relator, salientou, durante a votação no Plenário, que a Lei 9.434/97, em seu art. 3º, define que o Conselho Federal de Medicina determinará a morte cerebral REF _Ref401783184…

Trabalho : atps Aborto de fetos anencéfalos. O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 12 de abril de 2012, que não pratica crime de aborto, tipificado no nosso Código Penal, a mulher que optar pela “antecipação do parto” em caso de gravidez de feto anencéfalo. No Brasil, o aborto se enquadra como crime contra a vida humana, pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo pena de detenção, em caso de aborto com o consentimento da mulher, “Art. 124 - Provocar aborto em

TRABALHO “ABORTO DE ANENCÉFALO” SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA PROFESSOR: DANIEL MORAES Aluna: Jany Marçal Lopes. Matricula: 201202011187 2° Período – Direito. INTRODUÇÃO Escolhi este tema para pesquisar por ser um assunto polêmico, tanto social, quanto religioso e jurídico. Começo o trabalho com algumas definições as quais acredito se importante para a compreensão do tema exposto. O QUE É A VIDA? Um dos assuntos que gera mais polémica na sociedade atual é a…

riscos à saúde destas gestantes, levando muitas vezes ao óbito materno. Na investigação deste instituto foi estimado para 1991 um total de 1.443.350 abortamentos induzidos no Brasil, correspondendo a uma taxa anual de 3,65 abortamentos por 100 mulheres de 15 a 49 anos. O método consiste em utilizar, como fonte dos dados, as internações por abortamento registradas no SIH-SUS, e um multiplicador baseado na hipótese proposta que, no Brasil, 20% das mulheres que induziram um aborto tiveram…

ausência parcial de encéfalo ou caixa craniana. Um anencefalo não tem o cérebro totalmente formado. Um portador dessa malformação não tem seu sistema neurológico competente, ficando restrito a diversas funções comuns como: andar, falar, dentre outras, ficando somente as funções respiratória e circulatória ativas. 1.1. Parecer médico Conforme a Dra. Lenise Martins (Pediatra e Presidente do Movimento Brasil sem aborto) uma gestação de um feto anencéfalo pode ser levada até o fim…

ABORTAMENTO POR ANOMALIA FETAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO Este trabalho aborda a polêmica discussão acerca da interrupção voluntária da gravidez nos casos de fetos portadores de anomalias fetais incompatíveis com a vida extra-uterina. O Código Penal de 1940 não previu como excludente de ilicitude o abortamento de fetos inviáveis. Seria esta realmente a intenção do legislador? A falta de previsão legal não foi em virtude da ausência de diagnósticos precisos acerca da

Aborto de feto Anencéfalo Direito à Vida ou Execução da Vida Seminário Jurídico Inconstitucionalidade da Legalização © Eurico Marcos Diniz de Santi Aborto de feto Anencéfalo: • Discussão entre os direitos fundamentais e princípios jurídicos. • Controvérsia existente entre o feto ter ou não expectativas de Vida. • Nascimento Seletivo ? • Descarte, Incompatibilidade © Eurico Marcos Diniz de Santi Anencefalia / Diagnóstico • Anencefalia: é uma má formação fetal…

Tribunal Federal - STF decidiu por oito votos a dois a ADPF-54, com essa decisão mulheres grávidas de bebês anencéfalos poderão interromper a gravidez mediante assistência médica. Ressalta-se que em nosso ordenamento jurídico, estão previstas apenas duas hipóteses de aborto, artigo 128, I e II do código penal brasileiro: O aborto necessário e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro. No entanto com ADPF-54, o STF passou a autorizar a interrupção da gestação de bebês…

ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE ITAPEVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA A QUESTÃO DO ABORTO DE ANENCÉFALOS À LUZ DA HERMENÊUTICA Autor: Roberto dos Santos Jacinto de Almeida Itapeva – São Paulo – Brasil ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE ITAPEVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA A QUESTÃO DO ABORTO DE ANENCÉFALOS À LUZ DA HERMENÊUTICA Autor: Roberto dos Santos Jacinto de Almeida Orientador: Prof. Heitor de Oliveira Orlando…