Stf E O Abortamento Dos Anencéfalos

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – FCJ PROJETO DE PESQUISA DE MONOGRAFIA O direito da mãe e do feto anencéfalo Nome do Professor: Alexandre Disciplina: Metodologia Joinville/SC 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................01 1.1 ORIGEM DO ABORTO.........................................................................01 1.2…

SIQUEIRA ABORTO DE ANENCÉFALOS SOBRE A PERSPECTIVA DA BIOÉTICA Florianópolis 2011 1 ANDRÉA CRISTINE SIQUEIRA ABORTO DE ANENCÉFALOS SOBRE A PERSPECTIVA DA BIOÉTICA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Simone Born de Oliveira, Msc. Florianópolis 2011 2 ANDRÉA CRISTINE SIQUEIRA ABORTO DE ANENCÉFALOS SOBRE A…

curetagens não são feitas somente nos casos de aborto previsto em lei, mas principalmente em casos de abortos mal sucedidos. Ou seja, o Estado tem plenos conhecimentos sobre a ineficácia de proibição do aborto no Brasil, visto que os casos de mal abortamento acabam indo parar nos hospitais da rede pública. A ilegalidade como já foi dito, não inibe as mulheres praticantes do aborto, o que acaba ocorrendo é uma interrupção da gravidez feita em locais inapropriados, sem material, sem…

Introdução Esta pesquisa pretende mostrar que o aborto no Brasil, ainda é um assunto bem complicado pois nossa legislação trata do aborto legal somente em dois casos, em caso de estupro e em caso de o feto ser anencéfalo. Uma discussão que está muito longe de ter fim. A discussão política sobre aborto no brasil A idéia orientadora do estudo é a de que a redemocratização do país, em meados dos anos 80, teve peso fundamental para tornar a questão do aborto mais visível,…

RESUMO O presente estudo tem por objetivo, ampliar o conhecimento sobre as questões que envolvem a anencefalia e o aborto. A partir dessas definições, será possível construir um posicionamento a respeito do aborto de anencéfalos relacionando aspectos jurídicos e competências para tal fim. A anencefalia é a ausência parcial do encéfalo, localizado no interior do crânio. Tal deformidade ocorre nas primeiras semanas de gestação e seu diagnóstico pode ser feito, sem que haja

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (grifo meu) A prática do aborto, excetuados os casos legais e morais , é, portanto, uma afronta incisiva ao direito à vida, por razões que saltam à vista. O abortamento pode ser natural, acidental, legal ou criminoso. No primeiro caso, há interrupção espontânea da gravidez; no segundo, é consequência de acidente; é legal quando terapêutico, destinado a salvar a vida da gestante, ou quando a…

Fetos Anencéfalos São através dos princípios fundamentais que os valores passam do plano ético ao jurídico. Com o passar do tempo, os princípios vão deixando de ser tomado no plano secundário para ter um lugar de destaque no sistema jurídico atual. Desta forma o direito passa a ser visualizado através de um aspecto moral. A teoria dos princípios constatou que eles podem ser implícitos como: a dignidade da pessoa humana ou moralidade, como também podem ser explícitos como:…

Cezar Peluso (Presidente). O julgamento foi baseado nas informações colhidas durante quatro dias de audiência pública realizada pelo STF para debater o tema. O Supremo fora instado a se manifestar sobre o tema no HC 84025/RJ (DJU de 25.6.2004). Naquele caso, contudo, a Corte acabou por julgar prejudicado o writ, em virtude de o parto e o falecimento do anencéfalo terem ocorrido antes do julgamento. A ADPF 54 foi proposta em 2004 e, até então, a decisão quanto à autorização ou não da…

aborto do termo abortamento. Entretanto, outras não fazem essa distinção. Registram-se os seguintes posicionamentos: Assim se posiciona: Abortamento: Do latim abortu, abortare: ab = privação + ortus = nascimento, vale dizer, impedir o nascimento. É a interrupção do processo da gestação, resultando na morte do feto. Não se deve confundir abortamento e aborto, pois este é, simplesmente, o feto expulso do ventre materno. Sendo que para a caracterização do delito de abortamento é…

Legal e a Constituição Brasileira Os termos abortamento e aborto geram bastante confusão já que não são sinônimos, abortamento é o processo, o ato de abortar, enquanto aborto é o produto eliminado. Ao conceituar abortamento há uma divergência entre às áreas da obstetrícia e medicina legal. No caso da obstetrícia é a interrupção da gravidez até a 22ª semana ou pesando menos de 500 gramas ou medindo menos de 16 centímetros, sendo distinguido em abortamento e prematuridade (CRM-PB Nº…