Stf E Direitos Humanos

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO CURSO DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ÉTICA E FILOSOFIA São Paulo, 02 de Outubro de 2014 Página 1 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO CURSO DIREITO ADMILSON SEBASTIÃO ORTIZ ANDREY SILVA TEIXEIRA CARLOS ALBERTO M. DE MELO FERNANDO VICENTE DE PAIVA GABRIEL STASI MOREIRA LUIS FERNANDO VIEIRA DE SOUZA WALLAS MARCOS ESTANISLAU RA 2951588568 RA 9856490253 RA 2948588043 RA 2951444415 RA…

controvertida e polêmica por envolver aspectos religiosos, éticos e morais, ao contrapor direitos fundamentais garantidos e protegidos pela constituição, por dispositivos internacionais de direitos humanos e pelo ordenamento jurídico. De um lado, o direito à vida, garantido a todos os seres humanos antes mesmo do nascimento. Nenhuma controvérsia quanto a este ponto, seja pela proteção expressa aos direitos do nascituro, desde a concepção, determinada pelo artigo 2º do Código Civil;…

ASSUNTO 1 Direito Internacional do Trabalho Surge pela necessidade de assegurar os direitos sociais, criando normas universais, a despeito do desenvolvimento econômico dos países e seus avanços e atrasos tecnológicos, havendo assim problemas comuns em relação ao trabalhador, de caráter maior ou menor em cada país. Robert Owen que em suas próprias industrias criou normas para proteção dos seus trabalhadores espontaneamente, criando uma estrutura de tutela com participação dos trabalhadores

A APLICABILIDADE DE NORMAS INTERNACIONAIS EM DIREITO INTERNO BRASILEIRO: O FIM DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL ALTAIR MASCARENHAS DOS SANTOS1 BRUNO AUGUSTO MENDES2 GABRIEL DOS SANTOS SEIXAS3 JÚLIO CÉSAR M. JÚNIOR4 RESUMO O artigo em questão trabalha a aplicação de norma internacional em Direito interno brasileiro. Observa-se o conflito entre norma expressa no Pacto de San José da Costa Rica e a Constituição Federal de 1988, no tocante a prisão civil de depositário infiel. Enquanto

Condenação internacional do Brasil e o dever de investigar os crimes da ditadura A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso "Julia Gomes Lund e outros" (caso "Guerrilha do Araguaia"), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença publicada em 14/12/10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente…

DIREITOS DA PERSONALIDADE E ABORTO POR ANENCEFALIA RESUMO Todos os seres humanos tem direito à vida e a personalidade. O aborto por anencefalia pode agredir esses direitos, por isso uma grande polêmica foi criada em torno desse assunto. Depois de muito discutido, o Superior Tribunal Federal votou a lei que autoriza as mães a fazerem o aborto nesses casos. Esse assunto ainda está gerando bastante polêmica entre os brasileiros, porém agora, as mães que não quiserem prosseguir sua…

internacionais no Direito interno brasileiro I – Considerações iniciais Depois que postamos o texto referente aos tratados sobre direito humanos (22/07/2008), muitas pessoas pediram um post específico sobre o processo de incorporação de tratados no Brasil. Atendendo a nossos leitores, aqui vão algumas considerações sobre esse tema. Inicialmente, comentaremos a incorporação dos tratados em geral para só então abordarmos a incorporação dos tratados sobre…

TOPICOS DIREITO CONSTITUCIONAL – PROF EDSON Correta Atualizações da CONSTITUIÇÃO FEDERAL: - Tratado internacional no ordenamento jurídico brasileiro. Qual conceito de CF? R.: Depende! Existe o conceito sob a orbita do sentido sociológico, político, culturalista e jurídico. Em se falando de conceito, jurídico, Hans Kelsen diz que: o ordenamento jurídico de um país pode ser representado por uma figura geométrica, o triangulo, em dezembro/2008 o STF alterou a pirâmide de…

Conceito de constituição sentido sociológico, autor ferdinam lassale, é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população – não é uma folha de papel – todo agrupamento humano tem uma constituição – relações de poder. Constituição sentido politico se atribui ao alemão Kall shmit, é uma decisão politica fundamental da população, não é uma folha de papel, é uma decisão politica fundamental tomada pelo povo. Posição decisionista. Hora da verdade, sentido mais importante da constituição é

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS O procedimento de incorporação dos tratados internacionais ao direito interno é da seguinte forma: Artigo 84, VIII: competência do Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional; Artigo 49, I: competência do Congresso Nacional para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais, por meio de decreto legislativo, em votação simples; Ratificação…