Stf E Adpf 54

Aula 6 – Controle da Constitucionalidade O controle da constitucionalidade na Constituição Federal: Art.. 102, I, “a” – ADI e ADC Art.. 103, § 2º - ADI-omissão Art.. 102, § 1º - ADPF Art.. 36, inc. III (c.c. 34, VII) – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Relevância do tema: - Federação: característica – existência de um Órgão de controle (Senado e repartição de competências) - Rigidez constitucional - Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e…

votação com a participação dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A decisão do STF não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código Penal Brasileiro, a ADPF 54 ( decidiu, porém, que não deve ser considerado como aborto a interrupção terapêutica induzida da gravidez de um feto anencéfalo. Antes da sua aprovação, o Estado não tinha…

possibilidade do aborto de fetos Anencéfalos posições favoráveis e contrárias, médicas e religiosas são analisadas, assim como a posição do Supremo Tribunal Federal. 2. Introdução Estou concluindo sobre esse tema com base em argumentos recolhidos do site do STF, Anencéfalos são fetos que não possuem o cérebro todo ou falta só parte dele, essa e mais um tipo de doença, mas essa por sua vez não tem cura até os dias atuais, pois como é que existe uma pessoa sem cérebro não tem nem jeito…

ANENCÉFALO Nova Porteirinha – MG 2011 SUMÁRIO 1 Resumo 3 2 Introdução 4 3 Direito à vida e dignidade da pessoa humana 5 4 Anencefalia 8 5 O aborto 10 5.1 O aborto e sua antijuricidade 10 5.2 O aborto de feto anencéfalo e a ADPF/54 11 6 Discussões sobre o tema 14 7 Conclusão 15 8 Referências bibliográficas 16 1 Resumo Palavras-chave: aborto, feto anencéfalo, anencefalia, vida, dignidade da pessoa humana. Muitas questões deságuam no Direito à espera de…

artigo 124 do Código Penal descriminalizando o aborto provocado pela própria gestante ou com o seu consentimento. Após diversas tentativas de alteração na legislação referente ao aborto no Brasil, o único avanço ocorreu após o segundo julgamento do STF sobre aborto em caso de anencefalia que ocorreu em 2012 e será detalhado no capítulo a seguir. 15 5.2 Julgamento do Supremo Tribunal Federal 2012: mudanças e avanços No dia 10 de janeiro de 2012, iniciou-se o julgamento que…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 661 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processo excluído deste informativo esquematizado por não ter sido concluído em virtude de pedidos de vista: RE 614115 AgR/PA. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: HC 96503/SP; HC 108280/SP; HC 110845/GO; AI 773754 AgR-ED-AgR/RJ. DIREITO PENAL Interrupção de gravidez de feto anencéfalo É…

normativo – criando novo artigo ou como parágrafo ou inciso de artigo já existente), o conceito de preceito fundamental, estabelecido no art. 102, § 1.º, CF/88. Apresentar, com o projeto de lei, justificativa, fazendo menção, inclusive, a precedentes do STF. R.: Modelo de projeto de lei disponível no material de apoio a partir de 10.09. Em sua justificativa, destacam-se alguns exemplos de preceito fundamental, o que poderia orientar a resposta da pergunta. Não há padrão único e, por…

ADPF 54 Uma evolução Contemporânea Esse trabalho de Filosofia apresentado para fins de obtenção de créditos parciais. Destina-se ao estudo acerca da possibilidade jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro. Autora: Emília Viriato Paulino Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................3 Estado Democrático Lei e Justiça....................

Segundo relato de Schulze (jus naviganti), foi uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, intitulada ADPF54. Consultando o glossário jurídico do site do STF (Supremo Tribunal Federal), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Também esse tipo de ação pode ter natureza equivalente as…

anencefalia, ou seja, “a malformação congênita resultante no defeito do tubo neural” (Pacheco), afetando principalmente o Sistema Nervoso Central, resultando na incapacidade de vida. O Supremo Tribunal Federal, em sua ADPF (Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais) 54, firmam liberar a antecipação terapêutica do parto, a mulheres que recebam o diagnóstico durante sua gestação, de estar gerando um feto anencéfalo. Dessa forma, facilita a interrupção gestacional, se esta for…