Stf E Adpf 54

Em um julgamento que se iniciou no dia 11 de abril de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, “julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II,…

Introdução: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 tornou-se legal, no brasil, a interrupição da gravidez quando esta se dá de um feto anencéfalo. Proposto em 2004 pelo ministro Marco Aurélio Mello com reivindicações da (CNTS),o projeto foi julgado apenas oito anos depois numa votação com a participação de 11 ministros feita pelo Superior tribumal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A lei não…

A leitura feita da ADPF foi o que mais esclareceu nossas dúvidas, por que as matérias publicadas por jornalistas são muito vagas, pois expressam as opiniões populares que muitas vezes julgam a ideia sem mesmo saber do que se trata este “aborto” que na constituição é crime, mas perante um fato que bota em risco tanto a vida da mãe e do bebê, gerou-se grande tensão em volta deste assunto até ser comprovado cientificamente pelo Conselho de Medicina Brasileiro e aprovado pelo STF, não sendo…

dji.grau.4: Abortamento Necessário; Aborto; Animus Necandi; Causas de Exclusão da Antijuridicidade; Crimes Contra a Pessoa; Crimes Contra a Vida; Estupro; Gestante; Gravidez. o aborto de fetos anencéfalos e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 54: a reflexão continua! A perspectiva de ampliar as práticas do aborto resulta na destruição da própria vida. Houve regressão social, pautada em interesses que governam a sociedade acima do bem da vida, em uma hipocrisia lícita que…

1 – A modulação dos efeitos da decisão do STF, inclusive para as pessoas que estavam respondendo a processo por infração aos arts. 125 e 126 Parágrafo Único CP. A partir da decisão do STF em que julgou procedente a ADPF 54, a interpretação de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não configura o crime de aborto será estendida a todos os casos futuro, e como próprio das decisões de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, será ex tunc, ou seja, retroagirá para…

partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°. 54, recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ponderando o papel do Estado e da Interpretação das Leis no que tange à polêmica questão do aborto de fetos anencéfalos e sua recente descriminalização. Posições favoráveis e contrárias, médicas e religiosas são analisadas, assim como a posição do Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS-CHAVE: Anencefalia. Aborto. ADPF nº 54. Interpretação conforme a Lei. ABSTRACT:…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF) N.º 54 (CLAUDIA) 4 3. ESTATÍSTICAS, PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIREITOS ENVOLVIDOS NA ADPF 54 (JO) 5 3.1. Número de gestação de anencefálicos e autorizações de juízes e tribunais 5 3.2. Princípios na ADPF 54 6 3.3. Estado laico 6 3.4. Anencefálicos conceito médico 8 3.5. Direito à vida dos anencéfalos 9 3.6. Direito à saúde, à dignidade, à liberdade, à autonomia, à privacidade. 9 4. ANÁLISE ENTRE O ESTADO LAICO E O POSICIONAMENTO RELIGIOSO NA ADPF 54 (LUANA)…

.......................................................................... 29 4.1 Do Cabimento da ADPF ............................................................................................... 29 4.2 Preceitos Fundamentais Violados.................................................................................. 33 4.3 O Entendimento do Supremo Tribunal Federal - ADPF nº 54 ................................... 37 5. CONCLUSÃO ...............................................

vai garantir cumprimento da decisão do STF. 2012. Disponível em: . Acesso em: 13 abr. 2012. Gestantes de anencéfalos têm direito de interromper gravidez. 2012. Disponível em: . Acesso em: 13 abr. 2012. • • • Ana Paula Janzon Moreno Direito - 2ª Série - Ética e Filosofia Pág. 4 de 7 2 Ler a ADPF 54 e as matérias sobre os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54. Esses documentos podem ser…

Relator vota pela possibilidade da interrupção de gravidez de feto anencéfalo O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ministro Marco Aurélio, votou, nesta quarta-feira (11), pela possibilidade legal de interromper gravidez de feto anencéfalo. O ministro considerou procedente o pedido feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar inconstitucional a interpretação dada aos artigos 124, 126 e 128 (incisos I e II) do Código Penal