Stf E Adpf 54

à vida, como inviolável, indisponível? O anteprojeto do Novo Código Penal ao ampliar a permissão para o aborto também é contrário à Lei Fundamental? E o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que por 8 (oito) votos a 2 (dois) liberam o aborto de anencéfalos é contrária ao texto do art. 5º da Constituição Federal? Adota-se como hipótese, seguindo o entendimento de Ferrajoli (2006), a de que os direitos fundamentais e os…

BARBOSA - CAMPUS NOVA IGUAÇU TEMA: ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Apresentação do Tema O objetivo do presente estudo é examinar o atual modelo jurídico criado para discutir a prática do aborto. A escolha do tema foi devido à decisão do STF em autorizar o aborto de feto anencéfalo. Pretende-se demonstrar a aplicabilidade das normas jurídicas brasileiras e a questão do aborto de feto anencéfalo. A relevância social é a questão de a mulher poder escolher se…

Jurisprudência: Dados Gerais Processo: ADPF 54 DF Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/04/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02287-01 PP-00021 Parte(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S) Ementa ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada…

Sobre o tema, vale memorizar 2 súmulas: Súmula Vinculante 28: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”. Súmula 667 do STF: “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa”. DICA 4: ORGANIZAÇÃO “POLÍTICOADMINISTRATIVA” (Ponto 4 do Edital para Técnico e ponto 5 do Edital para Analista –…

Concentrada, em que, somente o Superior Tribunal Federal (STF) pode declarar a inconstitucionalidade da norma e o faz de forma abstrata, ou seja, não está ligada a nenhum caso concreto. Para tanto, o STF faz uso de instrumentos, denominados: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O presente trabalho aborda a importância da ADPF em função de seu caráter subsidiário, notadamente…

- se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Obs.: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº. 54. tornou legal, no Brasil, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, por decisão do STF. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello. Art. 124. - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 a 3 anos. Aborto provocado por terceiro

RELATÓRIO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N˚ 54 1. Introdução Embora seja grande a divulgação e facilitado o acesso aos diversos métodos contraceptivos, a gravidez indesejada ainda é um fato frequente na sociedade brasileira atual. Uma vez gestantes de um filho não desejado, muitas mulheres decidem por bem abortar da sua situação e desfazerem-se do “incômodo” que lhes é a gravidez, utilizando de vias ilícitas para tanto. Ilícitas porque, do ponto de vista

permitido: Inciso I: se não há outro meio de salvar a vida da gestante (é o chamado “aborto necessário”). Inciso II: no caso de gravidez resultante de estupro (“aborto humanitário”). E agora, também, para feto anencéfalo, de acordo com a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012. Aborto A palavra aborto não deixa de levar certa ambiguidade e confusão, se o considerarmos na exatidão conceitual. A rigor, aborto é o produto ou resultado de um processo de abortamento. O uso do termo…

seja, quando o óvulo se fixa no útero (SCARPARO, 1991, p.42); c) teoria das primeiras atividades cerebrais: inicia com o surgimento de atividade cerebral (BARROSO, 2007 p.8); d) teoria natalista: inicia no nascimento com vida (SILVA, 2013). Para o STF, juridicamente, o inicio da vida se dá com a existência do céfalo, seguindo então a teoria das primeiras atividades cerebrais, utilizando-se como fundamento o art. 3º da Lei nº 9.434/1997 (Lei de Transplantes), que prevê a possibilidade de…

consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54) Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54) Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do…