Stf Competencia Função Grau De Jurisdição

1. FUNÇÃO JURISDICIONAL A função está voltada para a criação do direito, atribuída ao Poder Legislativo. A função jurisdicional é substituída da vontade das partes na aplicação do direito é substituída pela tutela estatal, a lide será resolvida pelos órgãos judiciários próprios que substituem a vontade própria. 2. MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO A Constituição Federal de 1988 declara no artigo 5°, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O

01/03/2012 Jurisdição com função épica do estado. Conceito de Jose Eduardo Carreira Alvin: é uma função do estado, pela qual este atua o direito objetivo na composição de conflitos de interesse, com o fim de resguardar a paz social e o império da norma de direito. A jurisdição é ao mesmo tempo poder, função e atividade . Poder porque é uma manifestação do poder Estatal, os conflitos de interesse são resolvidos de maneira imperativa. É função porque ela expressa o encargo que recai…

DA COMPETÊNCIA Conceito: A jurisdição, como expressão do poder estatal, embora una e indivisível, por razões organizacional e prática, é exercida por vários órgãos, distribuídos pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que…

executar as 1° e 2° etapa da ATPS , Teoria Geral do Processo. Na 1° Etapa é importante que comprienda a função do Supremo Tribunal Federal , e suas posturas de atuação com a importancia do desenvolvimento historico de Instituições Jurídica e do Poder Judiciario , com dinamica de argumentação dos autores citados sobre o Ativismo Judicial. E logo após na 2° Etapa demostrar na pratica sobre a Competência da Ação do Processo com seua irteprete de jurisprudencia de forma simples, objetiva com…

Tribunal Federal (STF); 2. Dois ministros são eleitos entre os membros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ); 3. Dois ministros são nomeados pelo Presidente da República, escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF. Sendo que, cada um deles é eleito para um biênio (dois anos), e podem ficar no máximo por dois biênios. Para cada ministro efetivo é eleito um substituto. Não pode haver parentes de candidatos até o quarto grau dentre…

- Interesse específico dos litigantes; - Inversão convencional do ônus da prova; - Suspensão do processo e da audiência de instrução por convenção; - Competência relativa. Fontes formais da norma processual civil - Direito positivo a) Lei - Lei federal  processo civil - União  Art. 22, I, CF - Competência concorrente - Art. 24, XI, CF - Procedimento b) Analogia c) Costumes d) Princípios gerais do direito e) Súmulas vinculantes As Súmulas…

exemplo). Por quê? Porque os advogados alegam que houve aplicação de lei nova mais desfavorável (e isso é proibido no Direito Penal). Mas a polêmica maior reside, evidentemente, nos embargos infringentes (previstos no art. 333 do Regimento Interno do STF), porque eles viabilizam a rediscussão da causa, consoante os limites dos votos vencidos (reanálise fática, probatória e jurídica). E serão julgados com a presença de novos ministros (um já assumiu e outro está na iminência de ser…

expressados no âmbito da ONU, existem Declarações diversas a respeito disso, mas isso se baseia num costume internacional, ou seja, os Estados são soberanos, iguais, e por isso nenhum sai invadindo o território do outro. Cada um tem o que se chama de JURISDIÇÃO sobre o seu território e não se sai fazendo estripulia por ai, é por isso que ninguém pode chegar na Iugoslávia pegar Milosevic e levar para o Tribunal de Haia. Existem também os princípios gerais de Direito Internacional…

TEORIA GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO “O direito processual do trabalho é o complexo das normas legais, dos princípios, das opiniões doutrinárias e jurisprudenciais e das práticas judiciárias destinadas a regular o exercício da função jurisdicional do Estado com vistas a solucionar os conflitos de interesses, individuais ou coletivos, constitucionalmente atribuídos à Justiça do Trabalho.” (Manoel Antonio Teixeira Filho) APLICAÇÃO Eficácia em relação a territorialidade – todo território nacional

Tribunal Federal de Recursos. A jurisdição e sede desses Tribunais foram previstas pela Resolução n.1, de 06/10/88, do Tribunal Federal de Recursos, que estabeleceu: a) o TRF da 1ª Região, com a composição inicial de 18 juízes, sede em Brasília e jurisdição sobre o Distrito Federal e os estados do AC, AP, AM, BA, GO, MA, Mato Grosso, MG, PA, PI, RO, RR e TO; b) o TRF da 2ª Região, com a composição inicial de 14 juízes, sede na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição sobre os Estados do RJ e ES; c)