Stf Competencia Função Grau De Jurisdição

CNJ é desprovido de atividade jurisdicional. Sua função em síntese é de reforçar a fiscalização financeira e administrativa dos órgãos do poder judiciário. Vale lembrar que o CNJ não fiscaliza a atuação do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), pois o artigo 102, I, R – C.F diz que compete ao STF fiscalizar os atos do CNJ, PORTANTO, não faz sentido que o CNJ o fiscalizasse. • O CNJ – EXCEPCIONALMENTE – não fiscaliza o STF. Pois é da competência do STF a análise de eventuais irregularidades…

Duplo grau de jurisdição é um princípio do Direito Processual. Segundo parte da doutrina, estaria previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LV, como parte dos princípios do contraditório e da ampla defesa, embora nem todos os doutrinadores concordem com tal visão. O duplo grau de jurisdição garante a todos os cidadãos jurisdicionados a reanálise de seu processo, administrativo ou judicial, geralmente por uma instância superior. Em alguns casos, quando a…

alterar o artigo 105 da Constituição Federal, que trata da competência do Superior Tribunal de Justiça. O texto da proposta busca implantar requisito de admissibilidade para as partes arguir Recurso Especial, Recurso esse de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo ente necessário para atacar matéria impugnada de Lei Federal.24 Os recursos em si são essenciais ao ordenamento jurídico, assim como o princípio do duplo grau de jurisdição, ocorre que esses recursos devem ser bem…

lUIZ CARLOS ZAPELINI D unarUUUuuuuuuuuu PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU ORIGINÁRIA DE JURISDIÇÃO NAS AÇÕES PENAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BACHARELADO EM DIREITO UNAR CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS, DR. EDMUNDO ULSON FACULDADE DE DIREITO 2014 LUIZ CARLOS ZAPELINI PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU ORIGINÁRIA DE JURISDIÇÃO NAS AÇÕES PENAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BACHARELADO EM DIREITO Monografia apresentada à banca examinadora da…

competente, duplo grau de jurisdição... Obs: Do ponto de vista privado o DPL é um direito, já do ponto de vista público é uma garantia. Obs: Temos uma pluralidade de garantias que compõe o DPL. Ex: Constitucional: ampla defesa, Contraditório, Julgamento pelo Júri .... Internacional: Art. 8º, item 2, alínea “h” da Convenção Americana de Direitos Humanos. Pergunta: Dê um exemplo de uma garantia internacional que não está na CF.Resposta: A Garantia ao Duplo Grau de Jurisdição.…

contributo da “reclamação” como instrumento processual constitucional no controle da atuação judicante dos tribunais superiores – STF e STJ Antônio Pereira Gaio Júnior Resumo: Visa o presente estudo o aprofundamento da construção conceitual e pragmática da Ação de Reclamação, mecanismo processual de índole constitucional que tem por objeto o controle da competência dos Tribunais Superiores – aqui o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça – além de…

Semi-Parlamentarista. Trata-se de um sistema híbrido. Além da França, Portugal, Polônia, Colômbia, etc. adotam esse sistema. Características do Sistema Semi-presidencialista ou semi-parlamentarista: a) O Presidente é eleito diretamente pelo provo e exerce competências políticas importantes. Funções que exerce o Presidente: 1)Nomear o primeiro ministro, 2)Dissolver o parlamento 3)Apresentar projetos de lei; 4)Exerce o comando das forças armadas; 5)Convocar Plebiscito e Referendo;…

1. RECURSO ORDINÁRIO Com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Superior Tribunal de Justiça, alterações ocorreram na divisão de competência para análise dos recursos ordinários tirados contra denegações de writs em processos de competência originária dos tribunais. Tem o recurso ordinário eminente finalidade de garantir o duplo grau de jurisdição nesses processos, diretamente ajuizados em instâncias superiores. O legislador, buscando regulamentar os recursos previstos na…

[pic] Como a autotutela foi banida em regra do ordenamento jurídico, coube ao poder judiciário a missão constitucional de certificar o direito, dirimindo as lides, exercendo a jurisdição. O poder judiciário exerce a jurisdição em caráter substitutivo às partes. Como REGRA, a função jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria CF estabeleça exceção, no art.52, I e II: As constituições federal e estaduais permitem que órgãos outros que não os…

TRABALHO Professora: Laryssa M. S. Tannure IV - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIAS TRABALHISTAS Antes de iniciar o estudo da competência da Justiça do Trabalho, mister se faz enunciar o conceito de jurisdição. Dessa forma, jurisdição é o poder que o juiz tem de dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos, pois está investido desse poder pelo Estado. Não se pode conceber a existência de um juiz sem jurisdição. Assim, todo juiz tem jurisdição. Porém esse poder é limitado, ora…