Stf Competencia Função Grau De Jurisdição

Constitucional Profº Léo Van Holthe Aula 06 Curso Preparatório para Auditores Fiscais, Técnicos, Analistas e Carreiras Afins. www.cursoparaconcursos.com.br Poder Judiciário - A função predominante (típica) do Poder Judiciário é a judicial ou jurisdicional, que pode ser caracterizada como a função do Estado de aplicar o direito aos casos concretos, de maneira imparcial e mediante processo regular, substituindo a vontade das partes na solução das controvérsias. - Como…

processo”[8]. Decorrem do princípio protecionista as regras: in dubio pro operario (na dúvida decide-se em favor do operário); prevalência da norma mais favorável ao trabalhador; preservação da condição mais benéfica para o trabalhador; fixação da competência no local da prestação de serviços, para favorecer o trabalhador. 5. Imediação ou imediatidade. O juiz colhe a prova, inquire a trestemunha. O juiz dirige o processo. O juiz ou tribunal deve conhecer e decidir o conflito…

Jurisdição e Competência 1- Conceito: Jurisdição é o poder de dizer o direito, no caso concreto a competência é a delimitação do poder jurisdicional é a medida e o limite da jurisdição. Todo Juiz está revestido de jurisdição Ex.: Um dos princípios da jurisdição é a unidade. 2- Característica da jurisdição a) Presença da Lide; b) Substitutividade; c) Definitividade ou imutabilidade. 3- Competência 3.1- A doutrina e a jurisprudência dividem a competência em material e funcional. 3.2- No CPP está

O Princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. No Brasil, todas as Constituições, exceto a de 1937, contemplaram o princípio do juiz natural1 . José Celso de Mello Filho afirma que o princípio do juiz natural se estende a outros órgãos, desde que

partes, o duplo grau será obrigatório. Nesse caso, o tribunal, reformando a sentença terminativa, devolve os autos para o julgamento do mérito no 1º grau de jurisdição. No entanto, se a causa já estiver madura – pronta para julgamento – o tribunal já efetua o julgamento, sem devolução dos autos ao juízo a quo. Essa supressão do julgamento na 1ª instância tem gerado discussões acerca de sua própria constitucionalidade, bem como em relação ao desrespeito ao duplo grau de jurisdição. De…

Definições para "Poder judiciário" Poder judiciário - O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO 7 ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO 10 TRIBUNAL FEDERAL 10 GRAUS DE JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 11 INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. 13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16 Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES…

orgânica". Poderes nas mãos de uma única pessoa (século XVIII). Meados século XVIII: Montesquieu: "O Espírito das Leis" - verificamos uma divisão funcional do poder. Senão "Tirania". Verificou-se a divisão dos poderes. Órgãos distintos. Importância da função legislar: Princípio da Legalidade (conjunto de princípios e normas que disciplinam a persecução penal para solução dos conflitos). Os atos humanos devem estar pautados de acordo com a norma de conduta. Não é o que se verifica: cada…

processo mais rápido e, ao mesmo tempo, menos dispendioso para o judiciário, através de medidas que trouxessem maior efetividade. Tais medidas fizeram surgir alguns questionamentos, quais sejam: poderia está sendo violado o princípio do duplo grau de jurisdição? Será que a ampla defesa e o contraditório ficam prejudicados? Ou, ainda, será que a razoável duração do processo não sofreria efeito contrário? A questão mais polêmica, no entanto, é quanto ao efeito vinculante da súmula citada…

Trabalho sobre competência em matéria penal 1. Competência originária de função e em função da matéria - STF (Superior Tribunal Federal) * Infrações Penais Comuns: - Presidente da República, Vice-Presidente, Deputados Federais, Senadores, Ministros do STF, Procurador-Geral da Republica, Advogado-Geral da União. -STF ( Superior Tribunal Federal ) * Infrações Penais Comuns e de Responsabilidade: - Ministros de Estados ( dentre estes, incluem-se seguintes autoridades, conforme