Stf Competencia Função Grau De Jurisdição

PODER JUDICIÁRIO - Arts. 92 a 126 da CF; - Função jurisdicional (conceito, meio de realização, fundamento, objeto, monopólio do Judiciário – art. 5º, XXXV, CF); - Órgãos que exercem a jurisdição: quais são e quais suas atribuições; Estatuto da Magistratura - Organização e funcionamento do Poder Judiciário e Regime jurídico da magistratura; - Lei complementar; Iniciativa (STF); Princípios (art. 93 da CF); Não dependência da lei para produzir efeitos (ADIn 189); - Carreira:…

momento que tenha existido poder político sem econômico”.  Dessa necessidade de organizar a vida social, para torná-la viável é que o direito surge, como uma forma de controle.  O Estado detém o monopólio para definir e realizar o direito (é a função jurisdicional)  A atividade jurisdicional estatal é instrumental, porque visa a atuação prática das regras do direito 1 Teoria Geral do Processo  Sendo monopólio do Estado, este deve cumprir a promessa de entregar a…

Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos*, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Quando a iniciativa partir do Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores e ao povo, o projeto deve ser apresentado na Câmara dos Deputados, pois esta funciona como Casa iniciadora do processo legislativo (sendo o Senado a Casa revisora). A iniciativa de cada parlamentar, por sua…

JURISDIÇÃO= é o poder e o dever que o Estado tem de dizer o poder, resolvendo o conflito LITÍGIO= desarmonia social ( contrário a paz social) DIVISÃO DA JURISDIÇÃO= enquanto poder estatal, a jurisdição é UNA, mas para colocá-la em prática costuma-se dividir as atividades jurisdicionais segundo vários critérios. 1)Quanto a gradação: -Inferior: primeira instância, por um juíz que conhece e julga. -Superior: instância superior, na força de recurso em causa já sentenciada. 2)Qt a matéria:

JURISDIÇÃO e) JURISDIÇÃO: ARTS. 1º E 2º DO CPC. Conceito: é o poder, o dever, a função e a atividade de atuar o Direito ao caso concreto visando a justa solução da lide pelo Poder Judiciário. JURISDIÇÃO – É O PODER DE DIZER O DIREITO – O ESTADO É QUEM DETEM O PODER JURISDICIONAL, MAS, INVESTE ALGUÉM NA CONDIÇÃO DE JUIZ, PARA QUE ESSE EXERÇA A FUNÇÃO JURISDICIONAL. Dentre os papeis do orgão Judiciario Brasileiro, tem-se a função jurisdicional, também chamada jurisdição que pode se…

COMPETÊNCIA NOÇÃO: Todo juiz brasileiro possui jurisdição. É inerente à sua qualidade de juiz gozar da função jurisdicional – subentende-se, parcela do poder estatal. Sem esta qualidade, o Estado, e até mesmo o juiz, não teriam condições de realizar a função de pacificar os litígios, proclamando o direito objetivo no caso concreto. A jurisdição é uma tarefa do Estado, o dever funcional do juiz, tanto que é sabido que o mesmo não pode se escusar de despachar, decidir ou sentenciar…

Competência da Justiça do Trabalho EC 45/2004  reforma do judiciário Esta emenda ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho Art. 114 , CF  competência material (ratione materie) e em razão da pessoa (ratione personae) A supressão do termo conciliação não eliminou a principal função da justiça do trabalho que é a conciliação. (art. 114, caput, CF) A conciliação é a principal forma de autocomposição dos conflitos trabalhistas. A conciliação está estampada no art.…

A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Composição: O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88) escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeada pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Função: suas principais atribuições é julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato…

Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (continuação – II) 4. Competência em Razão da Pessoa: “… a competência estabelecida no artigo 114 da CF abarca, a um só tempo, tanto a competência em razão da matéria (litígios referentes à relação de emprego ou decorrentes da relação de trabalho) quanto a competência em razão da pessoa.” [1] A competência em razão das pessoas é fixada em virtude da qualidade da parte que figura na relação jurídica processual. Partes que podem demandar…