Stf Competencia Função Grau De Jurisdição

1. CONCEITUE JURISDIÇÃO. R.: Jurisdição: é o poder estatal de aplicação da lei ao caso concreto, constitucionalmente, entregue como regra ao Poder Judiciário. É o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. É a função estatal inerente ao poder-dever de realização de justiça, mediante atividade de juízes e tribunais. Regra: a atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário. Há exceção: a

norma processual Toda norma jurídica tem a sua eficácia limitada no tempo e no espaço; Aplica-se a um determinado território por um certo período de tempo; No espaço: princípio da territorialidade Aplicabilidade em todo o território nacional; Jurisdição limitada ao território de atuação de cada juiz (comarcas ou seções judiciárias); No tempo: segue a regra geral de que as normas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 45 dias após a publicação; A lei processual tem…

ocorridos em países que pertencem a Organização dos Estados Americanos (OEA) e que reconhecem sua competência. Sete juízes eleitos pela Assembleia-Geral da OEA compõe a corte. Os candidatos são propostos pelos governos dos Estados-membros, que são pessoas de alta autoridade moral e de direitos humanos. Apenas um nacional de cada país pode fazer parte da corte. Em 1998 que o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com sede na Costa Rica, a Corte é um…

exemplifica os crimes de responsabilidade que acometem o presidente da República. O artigo seguinte (86) atribui foro privilegiado ao presidente, quais sejam STF, nas infrações penais comuns, e o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade listados exemplificadamente no art. 85. Os privilégios do presidente da república no exercício da função englobam ainda, segundo o culto Alexandre de Moraes: (...) imunidade formal em relação ao processo, pois somente poderá ser processado,…

1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA A Constituição Federal, lei máxima vigente no país, fixa regras de jurisdição e competência, de forma genérica, delimitando o campo de atuação de cada juízo ou tribunal. A Constituição autoriza cada Estado membro, a fixar normas para o exercício da jurisdição, que é una e indivisível na sua essência, pois é derivada do Poder Federativo. Através de leis estaduais os Estados podem partilhar a competência, para as diversas questões em litígio. A…

colegiados, têm jurisdição, ou seja. têm o poder de solucionar litígios, aplicando a lei aos casos concretos. Entretanto, por questão organizacional relativa à divisão do trabalho, o legislador, levando em conta alguns critérios, distribuiu esse poder (ou função estatal) entre vários órgãos. A essa limitação da atuação de cada órgão jurisdicional, foro, vara, tribunal, dá-se o nome de competência. Competência é a demarcação dos limites em. que cada juízo pode atuar. Competência é a…

de 1° instância ou grau. Os TRTs são órgãos de 2° instância (grau). Qual a composição da Justiça Estadual? Compõe a Justiça Estadual os 27 Tribunais de Justiça dos Estados. Nota. Cada Estado possui um Tribunal de Justiça. O que é a Justiça Especial (ou Justiça Especializada)? Justiça Especial é aquela formada pela Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Militar. Qual a composição da Justiça Eleitoral? A Justiça Eleitoral é composta pelo Supremo Tribunal Federal (STF),…

dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os…

juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros,…

atribuições, delegadas pela CF-88, têm poderes jurisdicionais sobre determinada causa. Teoria Geral do Processo – Esquema de estudos – 2014.1 – Luiz Freaza Página 2 TEORIA GERAL DO PROCESSO ESQUEMA DE ESTUDOS 2014 b) Juiz Investido de Jurisdição e competência previamente estabelecida pela Constituição e pela lei - Juiz natural é aquele previsto expressa ou implicitamente (quando a CRFB/88 remete à lei a criação e a estrutura de determinados órgãos jurisdicionais) na…