Stf Competencia Função Grau De Jurisdição

Trabalho de Direito Processual 1. Defina o que é Direito Constitucional Processual. -É o conjunto de normas constitucionais que traçam o perfil constitucional da jurisdição. 2.Defina o que são fontes reais, ou também ditas materiais, do Direito Processual? -Causas ou fatores econômicos, políticos e sociais que determinam o conteúdo histórico das normas (embasamento fático). 3.Quais as fontes formais do Direito Processual? -São as formas através das quais se…

Estadual, não existe Municipal. Funções do Poder Judiciário: - Típica: exercer a jurisdição. – A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. (Art. 5º, - Atípica: - Legislar pela competência que cabe aos tribunais, de elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e garantias processuais as partes. (art. 96, I-a); - Administrar Estrutura e Competência dos órgãos do judiciário: - Superiores: - Supremo Tribunal…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Aula nº 01 SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA 1 – Sociedade e direito Não há sociedade sem Direito (UBI SOCIETAS UBI JUS) O Direito está relacionado com a sociedade O Direito exerce na sociedade função ordenadora Coordenação dos interesses manifestados na vida social Organiza a cooperação entre pessoas Compor conflitos existentes entre seus membros Tarefa de ordem jurídica Harmonizar as relações sociais intersubjetivas Busca a realização dos valores humanos

processo, cujos princípios ganharam assento na sede reguladora dos direitos fundamentais” (Humberto Theodoro Júnior) DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL RELAÇÃO ENTRE PROCESSO E CONSTITUIÇÃO 102, I, “p”, CF TEMA I REGRAS E PRINCÍPIOS DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL REGRAS Lei 9.868/99 (ADI) Lei 9.507/97 (HD) NORMAS Lei 9.882/99 (ADPF) Lei 12.016/09 (MS) PRINCÍPIOS Lei 12.562/11(ADI…

CF/1969, que delegou para o Excelso Pretório a competência legislativa para restringir as causas de cabimento do Recurso Extraordinário por meio de suas normas regimentais, levando-se em consideração a natureza da causa, valor pecuniário e, por fim, a “relevância da questão federal” suscitada. O antigo instituto de admissibilidade recursal passou a ser alvo de inúmeras críticas, que se fundamentaram na impossibilidade da Suprema Corte receber competência normativa para legislar sobre…

julgador, que não se orienta apenas por elementos técnico-jurídicos. 8. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA (Art 5º LXXIV CF) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 9. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O duplo grau de jurisdição pressupõe a possibilidade de reexame da decisão de fato e de direito por outro órgão jurisdicional. No processo penal, o recurso permite reexame do fato, inclusive solicitando produção de novas provas; 10.…

processual penal. 1.1.Conceito e finalidade. Direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. O processo penal deve ser compreendido a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo meios e o caminho para a materializar a aplicação da pena ao caso concreto, concentrando-se o…

PODER JUDICIÁRIO 1) Estrutura – função primordial de preserva a ordem jurídica e a paz social. Manifesta-se através de órgãos integrados por pessoas físicas. Cabe à Constituição Federal determinar quais os órgãos que integram o PJ – artigo 92 da CF. O Tribunal de Constas da União e o Tribunal de Justiça Desportiva não exercem a jurisdição, e são meros órgãos administrativos. São órgãos do Poder Judiciário: a) o Supremo Tribunal Federal – órgão de cúpula, cuja composição vem…

infringentes. Embargos infringentes no STF ->no STF apenas cabem 2 tipos de embargos: os infringentes e os declaratórios. (Não cabível o embargo de divergência) Nesse caso, são cabíveis dentro de 15 dias. Cabíveis em apenas 3 ocasiões: 1- Quando julgar procedente ação penal originária 2- Quando julgar improcedente ação revisional. 3- Quando julgar o recurso criminal, ordinário, constitucional, desfavoravelmente ao réu. Embargos infringentes no STJ ->No STF cabem os embargos:…

Jurisdição Constitucional Aula 1 Conceito de Constituição O movimento constitucionalista ou o constitucionalismo, se manifestou no século XVIII nos EUA e França, dizia que para ser constituição havia necessidade do texto ser escrito e ainda prever a separação dos poderes e direitos e garantias individuais (SPDGI). Tal movimento se concretizou com a primeira constituição americana em 1787 e com a primeira constituição francesa em 1791 Art 2 CRFB/88 – Princípio da Separação dos…