Status Adi

internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário. Esses tratados, por dizerem respeito a direitos humanos fundamentais, podem ser internalizados com estatura de normas constitucionais, isto é, admitidos na ordem jurídica interna com status de Emendas Constitucionais, consoante dispõe expressamente o § 3º do artigo 5º da Constituição: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois…

caso concreto, sem que se tenha um dos princípios como excluído do ordenamento jurídico por irremediável contradição com o outro. O exercício da ponderação é sensível à ideia de que, no sistema constitucional, embora todas as normas tenham o mesmo status hierárquico, os princípios constitucionais podem ter “pesos abstratos” diversos. Mas esse peso abstrato é apenas um dos fatores a ser ponderado. Há de se levar em conta, igualmente o grau de interferência sobre o direito preterido que…

importância, não se trata de norma programática, mas, um vago programa normativo. Do ponto de vista orçamentário, vincula, incumbe o legislador a promover, no caso de desigualdades no orçamento, o equilíbrio. c) Principio da Eficiência: Obteve status constitucional, com a Emenda n. 19/98, e no caput do art. 37 da CF que trata da administração pública direta e indireta, o eleva dentre os demais princípios, como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.…

em sua obra Curso de Direito Constitucional, registra que ainda que sem previsão expressa, tal princípio decorre do modelo garantístico utilizado pelo constituinte. O tema ganhou força em 2005, quando referendado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2024: (...) as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o artigo 60, §4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a…

da condenação - 7 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 8 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 9 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 10 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 11 ADI: uso de veículos apreendidos e competência - 3 1ª Turma Imunidade tributária e imóvel vago Crime ambiental: absolvição de pessoa física e responsabilidade penal de pessoa jurídica - 1 Crime ambiental: absolvição de pessoa física e…

poderá escolher o regime de taxa e de tarifa (RE 209.365-3/SP) SOBRE A NATURAZA JURÍDICA DOS PEDÁGIOS – VIDE adi 800 Quarta-feira, 11 de junho de 2014 Julgada improcedente ADI contra decreto que instituiu pedágio em rodovia estadual do RS Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 800, em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) contestava a validade do Decreto…

constitucional extirpou, portanto, a restrição às coligações partidárias do ordenamento jurídico, agora sobre status de ditame constitucional. Resta, por fim, a única limitação de que os partidos surjam para atuar no âmbito nacional, não cabendo a idéia de formação de partido a atuar unicamente em âmbito local. Destaca-se que, muito embora tenha sido objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3685/DF), a Emenda Constitucional nº 52 foi considerada em sintonia com a Carta Magna…

ouvir, pois ao expor meu ponto de vista tenho de ser fiel às profundas convicções jurídicas. Superada a questão da admissibilidade da ADPF, que entendo inadequada ao caso, passo a examinar-lhe o mérito. I – Distinção necessária em relação à ADI nº 3.510 (células-tronco embrionárias). Deixo clara a distância abissal entre este caso e o das células-tronco embrionárias. Tinha-se ali, a figura do embrião excedente, que sequer fora implantado no útero e jamais viria a sê-lo.…

NUCLEBRÁS – Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima, pela Lei n° 6.189/74, que lhe atribuiu a função de agente executor do monopólio das atividades previstas no art. 1° da Lei n° 4.118/62, atribuindo à Comissão Nacional de Energia Nuclear o status de “órgão superior de orientação, planejamento, supervisão, fiscalização e de pesquisa científica”42. Conforme autorização concedida pelo art. 5° da Lei n° 5.740/71, com redação conferida pelo art. 20 da Lei n° 6.189/74, foram criadas…

PÚBLICO FEDERAL ADPF 132-3 5 sobre a economia dos seus próprios estados (e.g. ADI 902 MC/SP, Rel. Min Marco Aurélio, j. 03/03/1994; ADI 3312/MT, Rel. Min. Eros Grau, j. 16/11/2006). Admite-se, ainda, a impugnação, pelo Governador, de lei de outra entidade federativa que proíba o uso de matéria-prima de que o Estado do autor da ação seja produtor (e.g. ADI 2396/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 08/05/2003; ADI 2656/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 08/05/2003). 15. O…