Status Adi

existentes. III. DIMENSÕES FUNDAMENTAIS  DIMENSÃO SUBJETIVA  DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS IV. ESPÉCIES DE DIR. FUNDAMENTAIS DE ACORDO COM A PREDOMINÂNCIA DE SUA FUNÇÃO  DIREITOS DE DEFESA (STATUS NEGATIVO)  DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO (STATUS ATIVO)  DIREITO A PRESTAÇÕES (STATUS POSITIVO) V. EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL (PRIVADA OU EXTERNA) DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. - Teorias que tratam da questão da eficácia horizontal: 1) Teoria da Ineficácia…

depósitos de poupança”, além de JUROS que, embora de 3%, eram CAPITALIZADOS. - Regra idêntica foi mantida pela Lei 8.036/90, art. 13, que atualmente rege o FGTS. - Com o advento da Constituição Federal de 1988, o texto maior conferiu status constitucional ao FGTS, conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Carta Magna: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III – Fundo de Garantia…

de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4277 na data de 05/05/2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo a união homoafetiva e alterando o status de entidade familiar, assim, estendendo a proteção da união estável prevista no artigo 226, paragrafo 3° e no artigo 1723 do Código Cível para casais do mesmo sexo. Essa decisão do STF, além de alterar conceito e modelo de família, produz eficácia perante todas as instancias do Poder Judiciário, ou seja, a decisão da ADI 4277 pode ser…

forma MATERIAL FORMAL EFEITOS REGRA GERAL: OS MESMOS PARA AMBAS EXCEÇÃO: SOBRE A ORDEM JURÍDICA PREEXISTENTE  MATERIAL: REVOGAÇÃO  FORMAL: RECEPCIONADA A REGRA CUJAS REGRAS DE FORMAÇÃO FORAM ALTERADAS PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. NOVO STATUS.  QUANTO À CONDUTA DO LEGISLADOR  POR AÇÃO  POR OMISSÃO QUANTO AO MOMENTO DE EXERCÍCIO: Preventivo  Poder legislativo: comissão de constituição e justiça  Poder executivo: veto presidencial impede a conversão em lei.…

Min Celso de Mello).  Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade- necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeneracionais. (ADI 3540 MC/DFMello). Frei BETTO (2007, p.91) é um dos defensores da mesma tese e diz que a perspectiva solidária global surge como elemento de relevo, considerando a organização difusa da sociedade civil, em escala mundial. Após as…

telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou. d) ADI 1539 / UF - UNIÃO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 24/04/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À…

e se prestarem mútua assistência”, é importante ressalvar que atualmente no Brasil o casamento não forma apenas de união de pessoas de sexo diferente, mas sim do mesmo sexo também como nova entidade familiar alçada e tal status por força de decisão proferida pelo STF na ADI 4.277 em 05 de maio de 2011, a partir de então os casais homossexuais passaram a ter suas relações reconhecidas pelo Estado como verdadeira e incontroversas famílias. A legislação brasileira permite que as…

saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores delongas, este magistrado adota a teoria da asserção, na qual as condições da ação são verificadas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações de fato contidas na inicial. Em outras palavras, caso o juiz, da simples leitura da atrial, perceba que a parte falta uma condição de ação (ilegitimidade ativa ad causam) deve extinguir o…

“PROIBIÇÃO DO EXCESSO”; FATOR DA CONTESTAÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART.21). CARATER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DAQUELE QUE SOFRE. EVASAO DO DISTRITO DA CULPA: FATOR QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA.…

saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores delongas, este magistrado adota a teoria da asserção, na qual as condições da ação são verificadas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações de fato contidas na inicial. Em outras palavras, caso o juiz, da simples leitura da atrial, perceba que a parte falta uma condição de ação (ilegitimidade ativa ad causam) deve extinguir o…