Resumo Direito Constitucional

chamado “bloco de constitucionalidade. É o conjunto de normas explicitas ou implícitas dotados de supremacia hierárquica capaz de eliminar os atos normativos conflitantes.(não tem veto presidencial 3/5 no 1º turno e 3/5 2º turno Camara dos Deputados em cada casa, tem status de norma constitucional, pertence ao bloco e também pode ser ADI e ADC. Aprovado passa para o senado. Medida cautelar – visa suspender liminarmente o ato impugnado de inconstitucionalidade, antes de apreciar o pedido cautelar, o relator deverá ouvir no prazo de 5 dias o órgão ou autoridade responsável pela norma impugnada, se entender relevante ouvira em três dias, o procurador geral da Republica e o Advogado geral da união. A medida cautelar terá eficácia contra todos (erga omines) e produzira efeitos exnunc. O deferimento da medida cautelar está condicionada aos vistos da maioria favoravel absoluta do STF (seis ministros.) Objeto – a ação versa ao combate de leis ou atos normativos federais e staduais não abrangendo as normas municipais. Art. 102, I CF. Para que a sessão seja instaurada tem que ter 8 ministros presentes (voto da maioria absoluta que é de 6 ministros). Efeitos da decisão em ADI A decisao proferida em ADI – produz efeitos retroativos (ex-tunc), oponíveis contra todos (erga omines) e vinculantes em relação aos demais órgãos da Adm Publica e Poder Judiciário, multiplicando desde da sua origem a lei ou ato normativo considerando inconstitucional. Mas o art.27 lei…

definindo o campo adi´vel a a a apropriadamente. Note que AULA e EVENTO n˜o podem ser adiados. a 1 Em caso de conflito, se o compromisso com menor prioridade for adi´vel, ele ser´ adiado. Caso contr´rio, a a a ele ter´ que ser cancelado (veja descri¸˜o abaixo). Neste caso, cada compromisso tem tamb´m um campo status a ca e associado informando se ele poder´ ser cumprido, se ele dever´ ser cancelado ou adiado. Em outras palavras, este a a campo pode assumir um dos…

do processo. Art.5º, LXXVIII, CF. - Todo e qualquer processo deve ser julgado rapidamente ( esfera administrativa como na esfera judicial) -Cuidado= Tal o principio já vigia (existia) na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) decreto 678/1992. Art. 8º, p.p 1º, art.25, p.p.1º. * O principio da celeridade teve inicio, para nós, como norma infraconstitucional e com a emenda 45 tem status de norma Constitucional. -Súmulas vinculantes (emenda…

EDUCAÇÃO: UM ESTUDO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.876) CONFORME OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS I Justificativa Importante conhecer as limitações constitucionais administrativas na relação de contratação da mão-de-obra em atividade fim do serviço público. A discussão se torna necessária ao se verificar das repercussões na vida laboral e previdenciária de todos os pseudo-servidores da educação mineira, designados pela Lei Complementar 100 de…

« Plenário do STF: Poder Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves. Crimes ambientais (VIDE Lei 9.605/98) » ADI, ADC E ADPF. ► Principais pontos da Lei 9.868/99 A Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo. ADI e ADC - Legitimidade para propor (art. 103, CF): presidente da República; mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito…

em mente elegeremos duas defini¸oes − o c˜ as quais acreditamos serem representantes das demais. D1. Na referˆncia [1] encontramos: e 1. Introdu¸˜o ca Iniciaremos lembrando que as opera¸oes de soma e produto de n´ meros reais c˜ u possuem um certo n´ mero de propriedades fundamentais, que s˜o as seguintes: u a (1) A adi¸ao e a multiplica¸ao s˜o comutativas, isto ´, se a e b s˜o n´ meros c˜ c˜ a e a u reais, ent˜o a a + b = b + a, ab = ba. (2) A adi¸ao e a multiplica¸ao s˜o…

prop´osito que temos em mente elegeremos duas defini¸c˜oes − as quais acreditamos serem representantes das demais. D1. Na referˆencia [1] encontramos: 1. Introdu¸c˜ao Iniciaremos lembrando que as opera¸c˜oes de soma e produto de n´umeros reais possuem um certo n´umero de propriedades fundamentais, que s˜ao as seguintes: (1) A adi¸c˜ao e a multiplica¸c˜ao s˜ao comutativas, isto ´e, se a e b s˜ao n´umeros reais, ent˜ao a + b = b + a, ab = ba. (2) A adi¸c˜ao e a multiplica¸c˜ao…

prop´osito que temos em mente elegeremos duas defini¸c˜oes − as quais acreditamos serem representantes das demais. D1. Na referˆencia [1] encontramos: 1. Introdu¸c˜ao Iniciaremos lembrando que as opera¸c˜oes de soma e produto de n´umeros reais possuem um certo n´umero de propriedades fundamentais, que s˜ao as seguintes: (1) A adi¸c˜ao e a multiplica¸c˜ao s˜ao comutativas, isto ´e, se a e b s˜ao n´umeros reais, ent˜ao a + b = b + a, ab = ba. (2) A adi¸c˜ao e a multiplica¸c˜ao…

convencionalidade ao invés de controle de constitucionalidade. Obs: tratados internacionais de direitos humanos nao aprovados por três quintos terá status de norma supralegal. Já os demais tratados internacionais que nao envolvem direitos humanos possui status de lei ordinária. - Princípios Implícitos Obs: o Parâmetro abrange normas expressas e princípios implícitos. 2.1) Bloco de Constitucionalidade Expressão que surgiu na França, utilizada pelo Autor Francês Louis…

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS – FAMETRO DIREITO ADMINISTRATIVO 30/04/2015 Manaus – AM ALUNO: MARCOS ANTONIO FERREIRA FEITOSA TURMA: DIR131N02 TURNO: NOTURNO CURSO: DIREITO MAT. 144253 ADI 3.700/ RGN Ação Direta de Inconstitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação, assumindo o…