Status Adi

Legislativo; (b) as matérias sujeitas à iniciativa reservada devem ser interpretadas restritivamente (inclusive as correlatas restrições ao poder de emenda parlamentar) (ADI 973-MC, RE 140.542); e, (c) a cláusula de reserva pretende preservar o juízo político de oportunidade para a instauração de Processo Legislativo para a alteração do status quo normativo. O ordenamento constitucional vigente prescreve as seguintes regras relativas à iniciativa geral e privativa: Poder de iniciativa…

LEI DE BIOSSEGURANÇA INTRODUÇÃO A ADI 3510, proposta por Carlos Fonteles junto ao STF, questionando a inconstitucionalidade do art. 5º e parágrafos da Lei 11.105/05, travou um expressivo debate entre cientistas e juristas, na busca de um consenso sobre a utilização de embriões humanos congelados para desenvolver pesquisas com células-tronco. O ponto fulcral da discussão residiu na falta de convenção acerca do momento de início da vida, bem como do que se entende

entrada em vigor da Lei “Y”, pode o partido B ajuizar ADI, junto ao STF, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei “X”? (Valor: 0,55) B) O Procurador-Geral da República pode ajuizar ADI pedindo a declaração de inconstitucionalidade das leis “Y” e “X”, sucessivamente? (Valor: 0,70) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. Gabarito comentado A) Não, pois lei revogada não pode ser objeto de ADI. Faltaria objeto, pois uma vez revogada, não…

destruição do embrião.” (Pág. 03-04) “Por não tornar-se esclarecida a destinação de embriões supranumerários para a pesquisa com célula-tronco embrionária, adentrou-se a uma segunda fase com o ajuizamento Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 350 (ADI 3510-Rel. Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 29/05/2008, DJ 27/05/2010) que suscitou a inconstitucionalidade do art. 5º da L-Bio e teve por principais fundamentos: O fato de que a vida humana se inicia a…

atividade policial prevista no art. 144, e seus parágrafos, da Constituição.” (ADI 2.227-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/11/03) “Não sendo apanágios da Polícia Civil e da Militar os princípios da unidade e da indivisibilidade, inexiste relevância jurídica suficiente para a suspensão do dispositivo constitucional que inclui a Coordenadoria-Geral de Perícias entre os órgãos da Segurança Pública do Estado.” (ADI 146-MC-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19/12/01)…

tratados internacionais? Após a promulgação CF/88, o STF passou a adotar o entendimento de que qualquer Tratado Internacional, independentemente da matéria, tinha status de Lei Ordinária. Porém, vários doutrinadores de Direito Internacional passaram a adotar o entendimento de que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos têm status de norma constitucional (posição, inclusive, do min. Celso de Mello). Essa corrente tinha como fundamento o art. 5º p. 2º da CF: § 2º - Os direitos e…

cinco ações: 1) ADI genérica. Art. 102, I, alínea a, da CF/88; ( O que mais cai em concurso!!!) 2) ADI Interventiva, Art. 34 a 36 da CF/88. 3) ADI por Omissão, 103, § 2º da CF/88. 4) ADC ou ADCon, Art. 102, I, a da CF/88. 5) ADPF, Art. 102, § 1º da CF/88. # ADI Genérica. Ação Direta de Constitucionalidade. Prevista no Art. 102, I, alínea a, da CF/88, e na LEI Nº 9.868/99. Ataca a LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL. NÃO é possível ADI LEI OU ATO…

Estado a fornecer medicamento, por exemplo. Questões que antes eram resolvidas apenas no âmbito social, são levadas ao Judiciário. Ex. união homoafetiva; aborto no caso de acrania. A CF 88, no art. 103 ampliou muito o rol de legitimados para propor ADI, ADC e ADPF. Antes da CF de 88 o único que poderia propor era o Procurador Geral da República. Hoje, no art. 103 o rol de legitimados é imenso: Presidente, Governador, Partido Político, Confederação Sindical, etc. Questões que antes eram…

e informe se a sanção da Chefia do Poder Executivo teve o condão de saná-la. b) Supondo que a lei seja questionada perante o STF por meio de ADI, de que forma poderia o Sindicato dos Fiscais de Rendas daquele Estado atuar no feito em defesa da lei? Teria legitimidade para interposição de embargos declaratórios contra a decisão final adotada na ADI? Respostas: QUESTÃO 1 (Prova Prático-Profissional Exame OAB 2011-2 4-12-2011) Com o objetivo de incrementar a arrecadação…

PELUSO relembrou o julgamento do STF na ADI nº 492, sendo Relator o Min. CARLOS VELLOSO. Qual o teor dessa decisão? A ADI n. 492 declarou ser inconstitucional a inclusão das causas que envolvam o Poder Público e seus servidores estatutários, pois o vinculo jurídico gerado entre esses é de natureza estatutária, o que entende-se diferente de uma “relação de trabalho”. 7. O Min. MARCO AURÉLIO suscitou preliminar quanto à legitimidade da AJUFE para propor a ADI. Qual o fundamento da…