Status Adi

saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores delongas, este magistrado adota a teoria da asserção, na qual as condições da ação são verificadas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações de fato contidas na inicial. Em outras palavras, caso o juiz, da simples leitura da atrial, perceba que a parte falta uma condição de ação (ilegitimidade ativa ad causam) deve extinguir o…

diferente da constituição real ou efetiva; • Lassalle Fundamenta sua teria nos fundamentos sociológicos da constituição que são os fatores reais do poder. Estes compreendem as forças políticas dominantes para a manutenção do status quo – (monarquia, aristocracia, burguesia, banqueiros etc...); • Com base no acima exposto a constituição real do país que seria igual “a soma dos fatores reais do poder que regem essa nação”.A relação dessa…

deferido com amparo na regra de transição do art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98. Argumentou que, inversamente ao deduzido na instância monocrática, não houve decisão de mérito acerca da matéria em foco, por parte do STF no âmbito das ADI 2.110/DF e 2.111/DF. Requereu, assim, a declaração incidental de inconstitucionalidade do aludido fator previdenciário, com o conseqüente recálculo de seu benefício e o pagamento das diferenças devidas desde a correspondente outorga,…

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fontes do direito vigentes.” A presunção de inocência nas construções pretorianas do STF está fortemente ligada ao problema da aferição do trânsito em julgado da condenação como elemento prévio à formação do juízo de culpabilidade e à perda do status jurídico assegurado aos que não sofreram tais cominações definitivas. Desse modo, a Corte afirma que “a existência de inquérito e de ações penais em andamento não caracteriza a existência de maus antecedentes, pena de violação do…

segurança como garantia individual, entretanto, como não houve a revogação da referida Lei Federal n. 191/1936 até a edição do Código de Processo Civil (CPC) de 1939, ele se manteve como uma medida judicial disponível ao particular, porém, não mais com status constitucional e com seu cabimento limitado6. Esta 5. Sobre o assunto afirma Fredie Souza Didier Junior: “Assim, tem-se por liminar um conceito puramente topológico, caracterizado apenas por sua ocorrência em determinada fase do…

qual a orientação, conduta, práticas ou relações homossexuais, lésbicas ou bissexuais constituam, ou seja, fundamento para a atribuição ou a reinvindicação, por parte de qualquer pessoa ou classe de pessoas, do status de minoria, do direito a cotas preferenciais, à proteção de seu status ou à reclamação por discriminação. Esta Seção da constituição será em todos os seus termos autor-aplicável. (RIOS, 2002, p. 150). Tal emenda adveio de referendo popular que teve a instigação…

Mandamentos Do Advogado. Acesso em: 16 ago. 2012. Disponível em WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO Esta monografia faz uma análise jurídica da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar equiparada à união estável heteroafetiva. O objetivo principal é verificar se os homossexuais…

ter sido utilizada pelo texto constitucional em vigor. 1.3. LIBERDADES PÚBLICAS A expressão liberdades públicas já não é aconselhada para qualquer direito humano ou fundamental, porque, em essência, designa apenas os direitos fundamentais de status negativo, ou seja, aqueles direitos que impõem ao Estado um não fazer, um não atuar, uma inação nas liberdades individuais. As liberdades públicas referem-se a um grupo mais restrito de direitos, aqueles que são exigidos contra o…

Para que o ato tenha eficácia no direito interno brasileiro, é necessário, ainda, que lhe seja dado publicidade, o que é feito mediante decreto presidencial. Após a ratificação pelo Presidente da República, os tratados internacionais adquirem o status, ou melhor, natureza jurídica de lei ordinária, porém, quando forem aprovados conforme o §3º, do art. 5º (EC 45/04), passam a ter natureza jurídica de norma constitucional. 9 – LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS: Entre a CF,…