Status Adi

Garantias individuais são instrumentos que protegem os direitos individuais, são mecanismos de limitação do poder na defesa de direitos  Decorrentes - são aquelas que derivam logicamente das expressas. Exemplos: ◊ Imunidade tributária recíproca  ADI 939 (STF)  AI no Ag Rg (STF) ◊ Indissolubilidade do vínculo (Art 1º, C.F.)  Implícitas ◊ o próprio Art. 60º, C.F. Dupla revisão = impossibilidade de modificação ◊ Os fundamentos do Estado brasileiro - incisos do Art 1º Página…

Casa Legislativa, por deliberacao de maioria absoluta. 2.7. Garantias dos membros Sao garantias constitucionais dos membros do Ministerio Publico: a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsidio (CF, art. 128, § 5.°). ADI 1.506/SE, rel. Min. Ilmar Galvao, 09.09.1999. e A destituipao e o afastamento compuls6rio do Procurador-Geral, antes de vencido o prazo normal de duracao do mandato. 670 DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo &…

fosse necessária ao bem-estar do povo. Era uma carta branca aos poderes políticos para invalidar uma decisão jurídica. As leis que fossem ratificadas pelo Congresso Nacional após serem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal passariam a ter status de emenda à Constituição. Esse dispositivo teve o seu ineditismo afirmado por Afonso Arinos, ao tratar da limitação política imposta às decisões do Supremo Tribunal Federal: Era, comentou Afonso Arinos, uma limitação política, pela…

Competente Qualquer juiz ou Tribunal STF Legitimidade Ativa Autor, réu, terceiro interessado, MP, juiz ou tribunal/ de ofício Legitimados do art. 103, I a IX, da CF (rol taxativo) Forma Via incidental, de defesa, de exceção Via direta, principal, de ação (ADI, ADC, ADO e ADPF) Efeitos Subjetivos Em regra: inter partes Em regra: Erga Omnes Órgão competente - Todos os tribunais e juízes (trabalhista, militar, TJ, TRF, TRT, STJ, TST, etc.), na análise do caso concreto, realizam o…

constitucionais do Tribunal de Contas da União 6.5.1 Esquema. Competência do TCU. Art. e incisos, CR 6.6 Os Tribunais de Contas na LRF 6.7 Controle privado 6.8 Questões BIBLIOGRAFIA GABARITOS ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR – Agravo Regimental ARE – Recurso Extraordinário com Agravo ARO – Antecipação de Receita Orçamentária Art. – Artigo BACEN – Banco Central do Brasil CN – Congresso…

reconhecido porque a Constituição obriga o reconhecimento da possibilidade de conversão da união estável em casamento civil. Sob o aspecto material, sendo a família conjugal o objeto de proteção do casamento civil e da união estável, o reconhecimento do status jurídico-familiar da união homoafetiva exige que a ela seja reconhecido o direito tanto ao casamento civil quanto à união estável (a única hipótese de união estável que não se convertia em casamento em nosso ordenamento jurídico…

gestá-lo e dá-lo à luz (adoção pré-natal). [...] Atribuir direitos e deveres significa afirmar personalidade. E continua: Quer se sustente a personalidade do embrião pré-implantatório, isto é, aptidão para ser titular de direitos, obrigações e status, quer não se a reconheça, ele não se confunde com res (coisa), não se lhe podendo aplicar o regime das coisas. A dignidade do embrião pré-implantatório é inequívoca, não se confundindo com coisa, mercadoria, produto. (CHINELLATO,…

vida no julgamento da ADI 3.510 que tratava da análise do Art. 5º da Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança). Em 20.04.2007 foi realizada a primeira audiência pública â luz da Lei nº 9.868/99, objetivando pluralizar o debate e dar maior legitimidade à decisão. Os argumentos do PGR eram no sentido de que a Lei de Biossegurança violava o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, sendo que a vida humana começa a partir da fecundação. Desde i ajuizamento da ADI (03.05.2005)…

Princípios estabelecidos implícitos: Ex. art. 21, 22 e 30. Atribuir a outro ente, implicitamente está vendando que o Estado trate do assunto. 5.2)Distrito Federal É de um território neutro que serve como sede do governo federal. →Natureza do DF: (ADI 3756/STF) Relator Carlos Ayres Brito: DF não é estado nem município, mas sim, uma unidade federada com competências parcialmente tuteladas pela união. As competências são: Poder judiciário, Ministério Público, Defensoria pública, Polícia…

| |Questão discursiva: | |O STF, no julgamento da ADI 1.232, entendeu que a Lei 8.742/93 é constitucional, sendo legítimo ao Poder Público fixar um critério objetivo para fins de concessão do | |benefício assistencial. Esta decisão, no entanto, é objeto de diversas críticas, já que impede que muitos portadores