Status Adi

constitucionalidade de lei ou atos normativos, é concentrado pois somente realiza-se por um único tribunal, ou seja o STF, difere-se esse do difuso, pois esse é realizado por: ADI (ação direta de inconstitucionalidade, ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental), ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão), ADI interventiva, ADC (ação declaratória de constitucionalidade). Nesse ocorre a suscitação de questão principal, ou seja, principaler tantum. O escopo…

LOA – lei orçamentária anual. A lei complementar teve que alterar uma lei que era ordinária, pois, assim como o direito tributário, ela foi recepcionada numa modalidade chamada de Complementalização. Assim, as leis tributárias foram alçadas ao status de lei complementar, razão pela qual só podem ser revogadas por lei complementares. O plano plurianual traz as diretrizes, objetivas e metas para todo o plano de governo. É geralmente o que os candidatos a chefe do executivo prometem…

art. 63 da Lei 9.430/96. Não seria razoável a exigibilidade estar suspensa e mesmo assim incidirem penalidades sobre ele. Já para o segundo cenário, o entendimento do STJ é o de que são devidos juros de mora e multa desde o início, caso retorne ao status quo ante. Ou seja, com a decisão definitiva de que o tributo era de fato devido, a penalidade incidirá desde ao momento inicial em que este tributo era cobrado. 6) Dado o seguinte caso concreto: Gênesis Waves Ltda. obteve liminar em…

proibição do excesso: fator de contenção e conformação da própria atividade normativa do estado. Precedente do Supremo Tribunal Federal: Adi 3.112/DF (Estatuto do Desarmamento, art. 21). Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Não se decreta prisão cautelar, sem que haja real necessidade de sua efetivação, sob pena de ofensa ao status libertatis daquele que a sofre.Irrelevância, para o efeito de controle da legalidade do decreto de prisão cautelar, de…

Decisão sobre inconstitucionalidade de lei em RECURSO EXTRAORDINÁRIO julgado no Supremo Tribunal Federal. A decisão só vale para as partes daquele processo. ERGA OMNES - Significa contra todos. Decisão em AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI no Supremo Tribunal Federal. A decisão vale para todos. Diz-se que vincula (obriga a seguir essa decisão) todos os juízes e tribunais e a Administração Pública dos três poderes nas três esferas (federal, estadual, distrital e municipal). 9. Qual

salubridade. Os direitos ambientais ou recursos ambientais afetam diretamente a dinâmica da vida econômica. Afirma-se, por isso, que o Direito Ambiental representa o ponto de intersecção entre o Direito Econômico e os Direitos Humanos. Cf. STF – MC na ADI 3540/DF, Tribunal Pleno, 01.09.05, DJ 03.02.06: EMENTA: MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE…

Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar." (STF; ADI-MC 2111/DF; publicado em 5/12/2003, p. 17) No mesmo sentido, cito julgados desta E. Corte Regional: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO . ARTIGO 29, INCISO I, LEI Nº 8.213/91. LEI Nº…

Moraes (MORAES, 2011, pág. 240): “É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos púlbicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania”. Desta forma, os Direitos Políticos correspondem a uma teia de regras

72, §22). Após a proteção constitucional da liberdade, logo se verificou a necessidade de tutela mais ampla contra o Estado, que abarcasse outros direitos positivados. Constatou-se também, desde cedo, que a ausência de um remédio eficaz – dotado de status constitucional –, capaz de assegurar, prontamente, o respeito aos limites de atuação e intervenção do Estado, acabaria mitigando os próprios direitos, não apenas previstos no ordenamento jurídico infraconstitucional, como os…

correção dos saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores delongas, este magistrado adota a teoria da asserção, na qual as condições da ação são verificadas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações de fato contidas na inicial. Em outras palavras, caso o juiz, da simples leitura da atrial, perceba que a parte falta uma condição de ação (ilegitimidade ativa ad causam) deve extinguir…