Status Adi

Norberto Bobbio, alterou profundamente a Idade Moderna, uma vez que o indivíduo passou a ser o principal ator da relação social, o qual reclamava a supremacia dos direitos sobre os deveres. O indivíduo passa a ter uma atuação livre e consciente e o seu status não estava mais prévia e definitivamente determinado. Com os ideais de liberdade e igualdade entre os cidadãos, emerge na sociedade uma nova relação jurídica estabelecida pelo trabalho livre, que tem o contrato como meio convergente…

que os direitos fundamentais “se mostram como princípios conformadores do modo como o Estado que os consagra deve organizar-se e atuar”. Em relação ao adjetivo “fundamentais”, verifica-se que se pretende alçar esses direitos a um status de essencialidade, inerente à condição humana. Ademais, privar alguém da fruição desses direitos elementares significa privá-lo da própria vida e do direito de pertencer à sociedade na qual está inserido. Vidal Serrano Nunes Júnior

para a realização da dignidade da pessoa humana (aspecto material), fonte da qual provêm todos os direito fundamentais”.47 Assim, graças a esse novo status adquirido pelo meio ambiente, foi possível dar base ao principio da proibição do retrocesso ambiental, como explicado novamente pelo professor Frederico Amado: “Ademais, outra consequência do status de fundamental atribuído ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é a vedação ao retrocesso ecológico, posto que a legislação…

direta da CF/88, mas sim da própria legislação federal. Em suma, havendo contrariedade entre a legislação estadual e as normas gerais estabelecidas pela União, a violação da Constituição será apenas indireta, ou seja, não serão cabíveis neste caso ADI e nem recurso extraordinário. OBS: essa hierarquia somente ocorre em caso de competência concorrente. Se houver dúvida sobre se uma determinada matéria é de competência exclusiva da União ou se pertence à competência residual dos Estados,…

atividades e práticas potencialmente causadoras de danos ambientais que não estejam proibidas pela União ou pelos Estados, com vistas ao atendimento do interesse local. Para tanto, imperioso será o estudo do papel do Município como ente da Federação, status que só foi por ele obtido na última Constituição Federal. Desde então, os ideais de maior autonomia ao ente municipal têm crescido exponencialmente na doutrina, buscando-se romper com a tradição centralizadora dominante no País.…

legislar sobre a matéria desde que de forma similar ao que dispuser a lei federal; no caso esta proíbe a concessão do especial privilégio impugnado (art. 24 do Decreto-lei n.º 667/69 e art. 62 do Estatuto dos Militares – Lei n.º 6.880/80). (...) (STF, ADI 1540, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 16/11/2001). “POLICIAIS MILITARES. ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI N. 667/69. 1. ACÓRDÃO QUE, DETERMINANDO A INCIDENCIA DA…

de ações constitucionais próprias do modelo difuso é ainda complementada por uma variedade de instrumentos voltados ao exercício do controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 11 Cfr.: FERNÁNDEZ SEGADO, Francisco. Del control político al…

146, III,b ,CF. STF- acolhe a primeira corrente. O fundamento é que se o ente pode dar a remissão, porque não poderia aceitar algo diverso de dinheiro? Se pode o mais, pode o menos. Material de construção estaria violando a regra de licitação. ADI 2405. ADI 1917. O IPTU progressivo no tempo seria exceção a regra do art 3º? Aquele é função extrafiscal do imposto. O lançamento é a atividade mencionada no art 3º. Espécies tributárias que não se definem pelo fato gerador: 1) empréstimo…

condição de “juiz-instrutor-inquisidor”, pois só assim se justificaria sua atuação, de forma independente, em uma fase da persecução penal em que, via de regra, com ela só mantém contato quando provocado 5 . Oliveira e Eberhardt lembraram, inclusive, da ADI 1.570, que julgou inconstitucional o artigo 3º da Lei 9.034/95 (organização criminosa), prevendo que outro não será o destino do inciso I do artigo 156 6 / 7 . Outra linha de argumentação foi adotada por Carvalho e Depaoli, mas…

AUTARQUICA, COM VISTAS A SEREM NESSES EMPREGOS PROVIDOS. INVIABILIDADE, POR INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES; QUE NÃO SE BENEFICIARIAM COM A EVENTUAL DECRETAÇÃO DA ILICITUDE VISLUMBRADA, POIS QUE A CONSEQUENCIA SERIA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM O DESFAZIMENTO DA TRANSFORMAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA OCUPAÇÃO DAS FUNÇÕES ANTERIORMENTE EXISTENTES POR SEUS TITULARES. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO, DA CORTE SUPREMA NACIONAL (REPRESENTAÇÃO NO. 1451-7-DF, D.J. DE 24.06.88), DE…