Status Adi

eleição, não importando, nesse caso, se o êxito eleitoral dependeu, ou não, dos votos destinados unicamente à legenda ou do aproveitamento de votos das chamadas sobras partidárias. É da maior relevância assinalar que os Partidos Políticos têm no Brasil, status de entidade constitucional (art. 17 da CF), de forma que se pode falar, rememorando a lição de Maurice Duverger (As Modernas Tecnodemocracias, tradução de Natanael Caixeiro, Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1978), que as modernas…

dos saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores delongas, este magistrado adota a teoria da asserção, na qual as condições da ação são verificadas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações de fato contidas na inicial. Em outras palavras, caso o juiz, da simples leitura da atrial, perceba que a parte falta uma condição de ação (ilegitimidade ativa ad causam) deve extinguir o…

764/71 define sociedade cooperativa e expressa que são constituídas para prestar serviços aos associados. Ademais, afirma-se que a filiação à cooperativa visa “à possibilidade de utilizar-se dos serviços da sociedade para melhorar o seu próprio status econômico”. Entretanto, para que se atinja este resultado, é necessário que o cooperado assuma, ao mesmo tempo, um duplo vínculo, ou dupla qualidade, de usuário (ou sócio) e cliente da cooperativa, ao mesmo tempo. (Escreveu Zambitte…

Na visão de Norberto Bobbio5 se trata de direitos de 1ª geração onde o foco esta nas liberdades individuais e de um estado absenteísta. O Estado passa a agir a serviço das individualidades. A livre iniciativa dos indivíduos frente ao Estado ganha status de principio fundamental. Exalta-se a liberdade (atomística) e a valorização do indivíduo. O capitalismo se firmou como um sistema econômico, "baseado na propriedade privada dos meios de produção, propiciadora de acúmulo de poupança com…

lei tributária só pode alcançar fatos futuros, fatos ainda não ocorridos. Nullum vertigal sine praevia legal, ou seja, a lei tributaria deve ser anterior ao fato imponível (gerador) em concreto. É neste sentido a posição do STF ao se pronunciar na ADI 712 MC (Relator Ministro Celso de Mello), entendendo que: o princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade…

REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA 36 3.2 DA OBSERVÂNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 527/2011 AOS LIMITES DE EMENDA PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA RESOLUÇÃO N.º 1/2002 DO CONGRESSO NACIONAL 37 3.3 OS ARGUMENTOS LEVANTADOS NAS ADI N.º 4645 E N.º 4655 DA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO RDC 38 CONSIDERAÇÕES FINAIS 43 REFERÊNCIAS 45 ANEXOS 48 INTRODUÇÃO Em 4 de agosto de 2011foi sancionada…

tributária e definir tributos, suas espécies e outros aspectos. A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, também denominada de Código Tributário Nacional, é uma lei ordinária que, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi recepcionada com status de Lei Complementar. Desta forma, esta lei regulamenta o art. 146 da Carta Magna que diz: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o…

norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. – STF - ADI 551 / RJ - DJ 14-02-2003 PP-00058. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - É cabível, em sede…

ou indireta; -A > aplicação do mínimo da receita estadual de impostos, inclusive transferências, em saúde e educação; Para essas duas ultimas Hipóteses; O procurador geral da republica exigira ação direta de inconstitucionalidade interventiva; ADI interventiva; no STF; se o supremo julgar procedente, espedirá mandado de notificação presidente da republica pra que ele espesse o decreto interventivo em quinze dias, conforme a requisição do STF e em prazo improrrogável, nos termos da…

|dispusesse, como exceção da garantia, que leis de ordem pública poderiam, em hipótese expressamente prevista por ela, retroagir. | |Quanto à garantia da perenidade da forma federativa de Estado (CF/88, art. 60, caput, §4º, inciso I), na mesma ADI 939 (no caso do | |IPMF), o STF decidiu pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 3/93 e da Lei Complementar n° 77/93 (mesmo tendo a lei | |fixado alíquota zero), em face de descuramento da imunidade tributária recíproca,5…