Status Adi

homossexualidade. Em seguira, haverá a ponderação sobre o posicionamento doutrinário e jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união homossexual. Outrossim, será destacada a decisão proferida pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, a qual reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, destacando, finalmente, os efeitos jurídicos (econômicos/patrimoniais e pessoais)…

cobrir o ciclo de desenvolvimento de software completo. Metodologias de Desenvolvimento (III) • Uma metodologia de desenvolvimento de software provˆ orienta¸oes para a constru¸˜o de um modelo e c˜ ca do dom´ de um problema e subsequente adi¸˜o de ınio ca detalhes de implementa¸˜o. ca • A abordagem orientada a objetos para constru¸˜o de ca sistemas permite que um mesmo conjunto de conceitos e nota¸˜o seja usado atrav´s de todo o ciclo de ca e vida do software:…

135/2010 (Lei do Ficha Limpa), bem como debater as principais teses que permearam a celeuma jurídica jurisprudencial que culminou no controle concentrado de constitucionalidade afirmativo exercido pelo Supremo Tribunal Federal diante provocação das ADI 4578, ADC 29 e ADC 30. Igualmente, busca enfrentar as novas hipóteses de inelegibilidade criadas pela lei do Ficha Limpa sob os principais aspectos de compatibilidade e harmonização com o texto da carta constitucional de 1988.…

sociedade e pela igreja católica. MODALIDADES DE FAMÍLIA: Família Matrimonial Família formada por União Estável Famílias Monoparentais Famílias Homoafetivas A nenhuma espécie de vinculo que tenha por base o afeto se pode deixar de conferir o status de família, merecedora da proteção do Estado. Assim expõe art. 5, parágrafo único da Lei 11.340/2006. Último censo realizado pelo IBGE em 2010 com número de 60.002 casais homossexuais. CONCEITO DE ADOÇÃO - Adoção é um ato…

01TTULOAula 1 Formalizao e Durao dos ContratosROTEIRO DE ESTUDO 1. Formalizao 1.1 Introduo e Conceitos Gerais - Contratos da Administrao Pblica Disciplinas Normativas Art. 22, XXVII da CRFB/88 Art. 37, XXI, da CRFB/88 Art. 173, 1, III da CRFB/88 STF Adi 3.670-DF, Rel. Min, Seplveda Pertence, 2.4.2007 ( Informativo STF 462, Abr./2007) No caso, tratava-se da Lei 3.705/2005, do DF. . Lei 8.666/93 alterada pela Lei 8.883/94 ( ADIN n 927-3-RS ( Medida Cautelar ) Relator Min. Carlos…

constitucionais 3. Constituições dos estados e lei orgânica do Distrito Federal 4. Leis orgânicas municipais 5. Leis complementares LC 101, de 4/5/2000 (Responsabilidade Fiscal) – LRF 6. Leis ordinárias Norma geral: Lei 4.320, de 17/03/1964 (“status” de lei complementar) – LDF – PLC 135/1996: esse PLC visava substituir a Lei 4.320/1964, mas não teve a sua tramitação finalizada. Assim, a Lei 4.320/1964 não foi alterada. Normas específicas: Leis de plano plurianual, de…

mantida em todas as instâncias trabalhistas. No TST, no entanto, conforme afirmou o ministro Gilmar Mendes ao declarar seu voto, ele obteve uma decisão “extravagante”, pois a corte trabalhista não se limitou a exigir a motivação, mas reconheceu à ECT “status” equiparado ao da Fazenda Pública. E manter essa decisão, tanto segundo ele quanto o ministro Teori Zavascki, significaria reconhecer ao empregado a estabilidade a que fazem jus apenas os servidores da administração direta e…

'PROIBIÇÃO DO EXCESSO': FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO 'STATUS LIBERTATIS' DAQUELE QUE A SOFRE. IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR, DE…

gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos (art. 165, §9º). A Lei 4.320/64, embora editada sob forma de lei ordinária, foi recepcionada com o status de lei complementar. Ela e a Lei Complementar nº 101/2000 tratam de algumas das matérias constitucionalmente previstas em Direito Financeiro. 5) É possível a edição de lei delegada em matéria de Direito…

Art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 - 2 Advogado: Inexistência de Sala de Estado Maior e Prisão Domiciliar 1ª Turma 2ª Turma Clipping do DJ Transcrições Carreira de Atividades Penitenciárias: Agente Penitenciário e Técnico Penitenciário do DF (ADI 3916/DF) Inovações Legislativas Plenário Supressão de Gratificação e Contraditório O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União - TCU que suprimira, sem observância do…