Status Adi

diferenças entre irretroatividade e retroatividades mínima, média e máxima constam do histórico voto do Ministro Moreira Alves na ADI 493, que cita Matos Peixoto, do qual retiro os seguintes trechos (posteriormente aplicaremos os conceitos em uma situação hipotética): “Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitue as partes ao ‘status quo ante’), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). [...]…

TRE's) , dos juízes de direito e das juntas eleitorais. Como essa lei complementar ainda não foi elaborada, entende-se que os artigos do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) que tratam sobre esses assuntos foram recepcionados pela CF/88 com força (“status”) de Lei Complementar. ( São irrecorríveis as decisões do TSE , salvo as que contrariarem a CF e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. 7.2.- TRE's – Tribunais Regionais Eleitorais: (7 membros) - Haverá um TRE na…

pois exerce, fundado no princípio da independência nacional e consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, daConstituição, a soberania nacional no plano externo mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de interlocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a autoridade brasileira, no desempenho dessa função de principal ator político da Nação no cenário internacional, o poder de decidir,…

Federal de 1988, devido ao artigo 133, da Constituição Federal - CF, que definiu que o advogado é indispensável à administração da justiça, mas o TST logo confirmou sentido oposto na jurisprudência.7 A matéria, ainda, foi à discussão no STF, através da ADI 1.127-8, no qual foi decidido que a capacidade de postular em juízo sem advogados não era obrigatória nos juizados especiais, na justiça do trabalho e na justiça de paz. 8 Por oportuno, com a definição de que o jus postulandi pode…

casos, podem formar-se quistos após a administração de clomifeno. Ainda assim, as novidades da ciência têm tornado mais efetiva a possibilidade de vencer a infertilidade, ao mesmo tempo, desafiam conceitos culturais, morais e religiosos. O status moral do embrião, que está intimamente ligado com as questões de quando começa a vida humana e com a definição de pessoa, é um ponto-chave no debate ético (2). É controverso se o embrião é um ser humano desde o momento da…

dirigem-se a todos esses sujeitos de maneira indiscriminada, dirigindo sua proteção tanto para aquele que é vitimado, quanto para quem praticou um determinado ato passível de responsabilização. Por outras palavras, crianças e adolescentes receberam tal status e tais proteções pela qualidade que lhe é intrínseca, ou seja, pela sua condição peculiar de desenvolvimento e, isto, por si só, faz com que seus direitos mereçam uma “resposta” estrutural diferenciada da dos adultos. Dessa forma,…

constitucionalidade, que consiste na Humberto Avila entende que também pode haver verificação da compatibilidade entre uma lei ou ponderação de regras. qualquer ato normativo infraconstitucional e a Atualmente, os princípios possuem, o status Constituição. de norma jurídica, superando o entendimento de Em relação ao controle de que o mesmo teria uma dimensão puramente constitucionalidade, para que o mesmo seja eficaz é axiológica. Isso faz,…

Supremo Tribunal Federal Artigo 101: Artigo 102: Função precípua: GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. ORGINÁRIA: ações/processos que serão julgados direta e exclusivamente pelo STF. Ações sem lide/cognitiva. a Controle concentrado da constituição: ADI : contra normas(lei ou ato normativo) estaduais ou federais. Obs: o DF pode se equiparar a estado ou município, nesse caso só julga normas do DF enquanto Estado. ADC (ADECON): declarar constitucional uma norma (lei ou ato normativo)…

presumida e infraconstitucional de se proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo Tribunal Federal na ADI n° 3.112. Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu inconstitucional (em controle concentrado, na ADI 3.112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar a presunção de não culpabilidade e o devido processo legal. As duas…

compreendido no primeiro. AC 3348 AgR/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.4.2013. (AC-3348) Reclamação e revisão de decisão paradigma - 1 Ao apreciar reclamação ajuizada pelo INSS para garantir a autoridade de decisão da Corte proferida na ADI 1232/DF (DJU de 9.9.98), que declarara a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas), o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido por considerar possível revisão do que…