Status Adi

igualdade de bem-estar para justificar por que pessoas com deficiências devem 1 Nesse sentido: SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2008, p. 71. 2 O Supremo, por ocasião do julgamento da ADI n. 3.105, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18.8.04, registrou inexistir "norma de imunidade tributária absoluta". A Corte afirmou que, após o advento da Emenda Constitucional n. 41/03, os servidores públicos passariam a…

igualdade de bem-estar para justificar por que pessoas com deficiências devem 1 Nesse sentido: SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2008, p. 71. 2 O Supremo, por ocasião do julgamento da ADI n. 3.105, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18.8.04, registrou inexistir "norma de imunidade tributária absoluta". A Corte afirmou que, após o advento da Emenda Constitucional n. 41/03, os servidores públicos passariam a…

necessário grande esforço para vislumbrarmos que de fato se trata de um sistema complexo dotado de uma matriz legal. A matriz legal exposta acima que desde a visão, hoje em dia ultrapassada, de Ernst Forsthoff (concebia a Constituição como garantia do status quo econômico e social) até o pensamento de Hesse (concebia a Constituição como ordem jurídica fundamental, material e aberta, de determinada comunidade) nada mais representa do que a Constituição Federal promulgada em 1988…

igualdade de bem-estar para justificar por que pessoas com deficiências devem 1 Nesse sentido: SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2008, p. 71. 2 O Supremo, por ocasião do julgamento da ADI n. 3.105, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18.8.04, registrou inexistir "norma de imunidade tributária absoluta". A Corte afirmou que, após o advento da Emenda Constitucional n. 41/03, os servidores públicos passariam a…

extinção de crédito tributário. (Inf. STF 464, ADI 1917/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.4.2007.). Por fim, cumpre ressaltar que o CTN, apesar de ter sido criado como lei ordinária, foi recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar naquilo que não lhe foi materialmente contra. Desse modo, seus dispositivos só podem ser modificados por outra lei complementar. Observem bem: atualmente o CTN não é lei complementar. Ele apenas possui status de lei complementar. 9. O que…

tem decidido positivamente acerca da possibilidade de adoção homoafetiva realizada individualmente ou pelo casal, garantindo assim, a aplicação dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, vez que às uniões homoafetivas foi dado o status de entidade familiar, equiparando estas às uniões entre pessoas de sexos diferentes, conferindo os mesmos direitos a ambas. Verificou-se que a homoafetividade é uma realidade fática que sempre esteve presente na sociedade e por…

descentralização política cria unidades administrativo-políticas que irão adequar as ações estatais às peculiaridades de cada região e aos anseios de cada população local. Na Constituição Federal de 1988, a forma federativa do Estado foi erigida a status de cláusula pétrea, ou seja, não pode ser abolida do texto constitucional por emenda. Alexandre de Moraes traz os elementos básicos para a existência de uma organização constitucional federalista: “– os cidadãos dos diversos…

dos direitos previstos na Lei Maior. Para os demais tratados, aplicar-se-ia o sistema da incorporação por meio da atividade legislativa do Estado. Uma das questões que surgem em relação a abordagem dos tratados de direitos humanos é a questão do status hierárquico que estes passam a ocupar após a sua incorporação no sistema pátrio. A doutrina e a jurisprudência não são unânimes, dividindo-se entre quatro teorias: caráter legal, supralegal, constitucional e supraconstitucional. Os…

tratados internacionais em matéria de direitos humanos, além de submeter-se à jurisdição de tribunais internacionais, como o Tribunal Penal Internacional. Ademais, conferiu aos direitos previstos em tratados internacionais em matéria de direitos humanos, status constitucional 2 . Mais recentemente, ratificou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados3. Com essa postura, observou-se a abertura do Brasil à comunidade internacional, o que despertou a consciência interna da…

Brasil é uma República. Essa é a forma de governo adotada em nosso País desde 15 de novembro de 1889, consagrada na Constituição de 1891 e em todas as Constituições subsequentes. A Constituição de 1988 não erigiu a forma republicana de governo ao status de cláusula pétrea. Entretanto, o desrespeito ao princípio republicano pelos estados-membros ou pelo Distrito Federal constitui motivo ensejador de medida drástica: a intervenção federal (art. 34, VII, "a"). Preleciona José Afonso da…