Status Adi

Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.” Min. Celso de Mello, ADI nº 1.458/DF “ For he that hath strength enough to protect all, wants not sufficiency to oppresse all.” Thomas Hobbes, De Cive (1642), VI, 13, Nota 3 “Moral notions imply attributes to substances which exist only in relational…

em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Marília, 2013. RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua celebração,…

controle da constitucionalidade Controle prévio Presidente da República Casas Legislativas Controle repressivo Controle repressivo pelo Poder Judiciário Controle concreto Controle abstrato Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ADI – Ação direta de inconstitucionalidade genérica ADO – Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ADC – Ação declaratória de constitucionalidade ADPF – Argüição de descumprimento de preceito fundamental Controle repressivo pelo…

Cultura ( ) Educação ( ) Esporte ( ) Assistência Social ( ) Trabalho * Campos obrigatórios para o cadastro. Todas as redes de atendimento do município Tipo do estabelecimento: ( ) Abrigo ( ) Associações ( ) CAPS AD ( ) CAPS Adi ( ) CAPS i ( ) Centro de Educação Infantil ( )Centro Regional ( )EJA ( ) Clínica / Policlínica ( )CRAS ( ) CREAS ( ) Escola de Ensino Fundamental( ) Escola de Ensino Fundamental e Médio ( ) Escola de Ensino Médio ( ) Escola…

nada se impede que se diga: artigo 34, § 5o., ADCT, incompatível materialmente, o CTN não é lei complementar mais vige. OBS: Em razão de ter sido objeto da oral do TRF 2, vale comentar a discussão que ficou famosa no Supremo , quando da análise da ADI 2, em 1992. Prevaleceu o entendimento do ministro Paulo Brossard, relator, após longo debate com o Min. Pertence, firmando o entendimento de que há revogação do direito anterior incompatível com a nova CF. OBS2: A partir do…

não entenda pelo que foi suso demonstrado o que não se espera, observa-se da leitura da exordial, o órgão acusador NÃO MENCIONA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO, em evidente afronta ao artigo 41, do Código de Processo Penal e aos princípios de status Constitucional da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, vejamos o que diz o art.41 do CPP: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou…

PÚBLICO, ÀS PRERROGATIVAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O PRÓPRIO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA (...). O SÚDITO ESTRANGEIRO, MESMO AQUELE SEM DOMICÍLIO NO BRASIL, TEM DIREITO A TODAS AS PRERROGATIVAS BÁSICAS QUE LHE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATISE A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS. - O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do "habeas corpus", em…

Humanos, em 2004 quando da Emenda Constitucional 45 mudou o status aos tratados que versem os direitos humanos. ‘’No STF surgiram dois posicionamentos sobre o tema: 1º: o de Celso Mello via nesses tratados possuíam status constitucional; 2º: Gilmar Mendes apontou que tinham status supralegal, abaixo da constituição, mas acima das leis ordinárias. Atualmente, o STF entende que o tratado internacional de direitos humanos tem status supralegal. Está efetivamente acima das leis, de…

ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF – ADI 1950 – SP – TP – Rel. Min. Eros Grau – DJU 02.06.2006 – p. 4) Portanto, o direito do acesso à cultura, conhecimento e informação possui o mesmo patamar à garantia constitucional dos direitos patrimoniais, ou seja, direito autorais.…

6 COMENTADO DIREITO 2012 QUESTÃO 9 O caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico brasileiro: eles estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. [...] A…