Ação reparação dano contra municipio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

“Justiça é um bem muito importante para o cidadão e por outro lado a injustiça é um grande mal, por isso precisa ser evitada. Não adianta abrir as portas do Judiciário, se na Casa da justiça esse bem se perde nos quartos e salas de espera, ou nos diversos compartimentos e lá fica por muito tempo parado sem que se realize o pronto atendimento e ainda a felicidade de quem dela é merecedora - ” Vallisney de Souza Oliveira - Juiz Federal em Brasília/DF (Titular da 10ª Vara Federal)

XYZ, com CI XYX, CPF XYX com endereço à XYX, por sua advogada com endereço XYX Centro, vem respeitosamente a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE REPARAÇAO CIVIL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face do MUNICÍPIO XYX, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal, situada na XYX, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor XYX

PRELIMINARMENTE:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º1.050/60, declarando para tanto, não possuir a mínima condição financeira que lhe permita pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria sobrevivência.

O Requerente é XXXX A situação atual do Requerente, com mais um de mês sem poder trabalhar, é de quase miserabilidade. O deferimento do benefício é essencial para que o mesmo tenha condições de apresentar a lesão do seu direito ao Judiciário. Negar-lhe os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita é impedi-lo de ter acesso à Justiça.

Por isso requer preliminarmente seja concedido o benefício da gratuidade da Justiça.

DOS FATOS:

Auto de infração: sem número

1. Excelência, há quase dois anos o Sr. Felisberto, proprietário do veículo, é vendedor autônomo na modalidade a domicilio, e faz vendas na região de Camamu, Ituberá , Nilo Peçanha, Ubaitaba, Aurelino Leal,