Status Adi

coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal), mas sem dar-lhe exclusividade (art. 129, § 1º, da…

Supremo Tribunal Federal, a corte constitucional do país, reconheceu às uniões homoafetivas, na data de 05/05/2011, o status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção destinada à união estável prevista no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (CF), e no artigo 1723, do Código Civil. Deste julgamento, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, direitos fundamentais até então negados aos casais formados por pessoas do mesmo sexo…

Omissão (Art. 103, § 2º) d) Ação Declaratória de Constitucionalidade (Art. 102, I, a, in fine; EC 03/93) e) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Art. 102, § 1º) 2. Inconstitucionalidade Anteriormente a disposição do que seja uma ADI, cabe-nos apresentar o que se entende por norma inconstitucional, conceito básico para a compreensão mais valiosa do que se propõe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo FERRARI (2004), inconstitucional pode ser a ação ou…

que Adidas significa “All Day I Dream About Aports” (todos os dias sonho com esportes), porém, a empresa foi batizada com o apelido de Adolf ADI e DAS (iniciais de Dassler). O logotipo surgiu no finalzinho dos anos 40, as três listras foram criadas com intuito de chamar a atenção . O logotipo com as 3 listras, por incrível que pareça, é o mais antigo. Adi Dassler criou esse símbolo para aplicar nos calçados e causar imediato reconhecimento perante os consumidores. As 3 listras…

harmônica. -- > Efeitos para todos “erga omnes” -- > Ações especificas é exercido por meio de ações especificas conforme a CF diz. -- > Legitimados 20-04-2012 AÇÕES ADI: - art. 102, I, CF (ação declaratória de inconstitucionalidade genérica) LEI nº 9.868/99 O STF utiliza as siglas ADI para a ação declaratória de inconstitucionalidade genérica, ela é chamada assim porque, ela sempre será utilizada quando não for o caso de ações…

inviável, nunca será capaz de gerar vida, portanto, desprovido dessa potencialidade, obtêm o status de coisa, objeto, podendo ser utilizados nas pesquisas com células-tronco embrionária. É um ser que a princípio, por si só, não tem expectativa de vida, e , portanto de direito, tem somente potencialidade de vida, já que somente a sua implantação no meio adequado, qual seja, o útero materno, passa ao status de nascituro, sendo tutelado pelo direito pátrio. Se tratando da viabilidade do…

adotantes e adotado, não o dos adotantes entre si de modo isolado. O presente estudo tem como escopo analisar as principais fundamentações dos Ministros do Supremo Tribunal Federal na ADI 4722, o que será feito nas próximas linhas. Voto de Carlos Ayres Britto O Ministro-relator transformou a ADPF 132 em ADI 4227 e iniciou seu julgamento do artigo 1723 do Código Civil à luz da Constituição Federal de 1988, pois assim estava no pedido e para ele é no texto constitucional que existem…

fenômeno neoconstitucionalista é aquele que visa dar eficácia real às normas constitucionais. O Direito Constitucional evolui paralelamente à sociedade. A Constituição, neste passo, deixa de ser vista como mero documento político para assumir status de norma jurídica. A profundidade das transformações operadas por esse novo direito constitucional são bem apresentadas por Luís Roberto Barroso, o qual indica como principais transformações: a centralidade dos direitos fundamentais,…

nos valores fundamentais Tribunal da Federal vida e profere da dignidade uma decisão humana, que o Supremo demonstra seu austero compromisso com a defesa dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. O julgamento desta ADI n° 3.510, dedicadamente conduzido pelo Ministro Carlos Britto, constitui uma eloqüente demonstração de que a Jurisdição Constitucional não pode tergiversar diante de assuntos envolvidos pelo debate entre religião e ciência. polêmicos

devido processo eleitoral, isto é, o direito a um “processo eleitoral incólume, protegido contra fraudes e casuísmos, regido por um sistema de regras que concretize, na sua máxima efetividade, o direito fundamental ao voto” (ministro Gilmar Mendes, ADI 3.685, RTJ 199-3/999). Por ser uma lei que altera o processo eleitoral, a Ficha Limpa entra em vigor em 07/06/2010, não se aplicando, contudo, às eleições de 2010, pois tais eleições ocorrerão a menos de quatro meses da data da sua…